O transporte coletivo é uma concessão de serviço público, definida em lei e baseada em normas visando atender aos interesses da sociedade. A concessão tem como pressuposto garantir as necessidades de locomoção, segurança, conforto e economia dos usuários do sistema, bem como as exigências de disciplinamento do tráfego nas vias urbanas ou nas estradas.

Por assim dizer, as autoridades têm de observar as disposições da lei para permitir a operação nas cidades, entre regiões, examinando as condições das empresas, as necessidades da população. O sistema, portanto, tem de ser disciplinado, ordenado, de sorte que haja compatibilidade entre oferta e demanda, reflexo no fluxo de tráfego e no meio ambiente.

Evidente que há falhas no sistema, deficiências na segurança, no atendimento, mas nada justifica que um setor do transporte coletivo em nossa cidade, na Região Metropolitana, seja um exemplo de anarquia e indisciplina. É que por conta das falhas, das limitações, vem crescendo no Estado o transporte clandestino, ou alternativo, que não respeita a lei e torna infernal o nosso trânsito nas vias urbanas e nas estradas.

É uma desordem que prospera, aproveitando as brechas do sistema, a pressa dos usuários, e assim seus donos ocupam ruas, avenidas, estradas, com freqüência atrapalhando o trânsito e provocando transtornos.

Nessa marcha, também vem sendo freqüentes os acidentes com veículos clandestinos, ora prejudicando os usuários, ora terceiros, vítimas da anarquia institucionalizada.

A crise social é sempre lembrada diante do problema do transporte clandestino, numa tentativa de justificar a existência ilegal do sistema.

É verdade que os seus operadores, os seus proprietários, têm nessa atividade uma forma de sobrevivência, que a cada dia vem se tornando mais precária, atabalhoada, na medida em que se permite a qualquer um prestar esse tipo de serviço público.

A existência da crise não justifica que as autoridades sejam permissivas, tolerantes ou omissas, de maneira que nessa área atualmente haja mais veículos que passageiros.

É uma postura demagógica, irresponsável, pois gera a ilusão de uma saída, de um negócio rentável, que na prática não existe, e principalmente porque conturba o trânsito, aumenta os riscos para a população.

É possível argumentar que as empresas legais, autorizadas a operar, não cumprem com suas obrigações, não exploram as linhas de forma correta e conseqüentemente atendam aos interesses dos usuários.

Nesse caso, a culpa é também dos que administram a concessão do serviço, que não se empenham em impor as regras, estabelecer a competição, capaz de criar novas e adequadas opções de atendimento às necessidades dos usuários.

Diante da realidade, o que se observa é um debate de resultados duvidosos, que não avança, não tem propostas, projetos, e se limita a fazer constatações, meros registros, de que o problema existe e deve ser enfrentado.

É a consagração do óbvio, com generalidades sobre a questão social, o desemprego, os aspectos negativos do transporte coletivo, os abusos e distorções da atividade clandestina, sem que haja ações objetivas para estabelecer normas e definições para disciplinar o sistema, visto no seu conjunto e em sintonia com os interesses da sociedade.

Assim, de concreto, fica evidente que há áreas na cidade, na Região Metropolitana, nas cidades e vilas do interior, que um setor alternativo pode atender.

Mais isto, sem dúvida, não pode e nem deve permanecer sem controle do setor público, sem legalização, exatamente porque implicará favorecimento da aventura, da bagunça, que se observa sobretudo no Recife e no Grande Recife, prejudicando o sistema, os usuários e o próprio ordenamento urbano.

É uma anarquia oficializada, institucionalizada, que exige providências imediatas, pois o crescimento desse tipo de transporte, sem disciplina e ordenamento, vem se tornando cada vez mais danoso ao interesse público.

A sua regulamentação, também a proibição em determinadas áreas, é uma medida que se impõe em defesa da segurança e bem-estar da sociedade.

É isto que se espera dos poderes constituídos do nosso Estado para deter esse crescimento irregular e perigoso.