por Sheila Borges

Por considerar um “escândalo” a forma com que os deputados estaduais se apropriam das verbas de subvenção na Assembléia Legislativa, o diretor regional da Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais (Abong), Eduardo Homem, apresentará, hoje à tarde, ao procurador-geral de Justiça, Romero Andrade, uma petição pedindo a inconstitucionalidade da lei estadual 11.190/94. Essa lei regulamenta os auxílios financeiros do Legislativo, respaldando o uso político do repasse mensal, de R$ 20 mil, que cada parlamentar faz para as suas entidades ditas sociais.

“Diante da permanência do problema e em função de se tratar de um ano eleitoral, a Abong faz essa solicitação. Isso é um escândalo com o dinheiro público que não é fiscalizado. O deputado faz um trabalho social clientelista”, afirmou Eduardo Homem. Para as ONGs, o ideal é que a verba de subvenção da Assembléia seja extinta, como já ocorreu na Câmara Municipal do Recife e no Congresso Nacional. “Deveria se seguir o exemplo. Se está sobrando dinheiro para fazer assistencialismo, que ele seja repassado para o fundo do Conselho estadual de Assistência Social”, argumentou.

O procurador-geral de Justiça, Romero Andrade, também posicionou-se contra essa pratica. “O ideal é mesmo que não tenha a subvenção social. Infelizmente dentro desse meio surgem grupos que desviam a finalidade dessas entidades. Elas estão no papel, tem estatuto e CGC (Cadastro Geral do Contribuinte), mas na pratica não existem. Aí vem as denúncias dos desvios”, reconheceu.

O Fundo estadual de Assistência Social foi criado, no segundo semestre de 96, junto com o Conselho para tentar impedir essa malversação do dinheiro público. Foi instalado com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), regulamentada pelo Governo Federal, em 93. Mas para apertar ainda mais o cerco contra as entidades fantasmas, o Governo do Estado editou a Lei 11.743, em 21 de janeiro passado, que sistematiza e qualifica as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Segundo essa nova legislação, as entidades benficiadas pela Assembléia deverão se credenciar junto ao Poder Executivo que se responsabilizará pela fiscalização, com o auxílio do Conselho estadual de Assistência Social. Eduardo Homem, no entanto, acredita que essa Lei das Organizações Sociais não impedirá que os parlamentares continuem a utilizar essa verba de forma eleitoreira. “Isso não resolve o problema. Uma organização social pode ser fantasma. O deputado é que não deve ter o dinheiro público para assistência social. Não cabe ao deputado. Se ele quer fazer isso que faça com o dinheiro dele”, endureceu.

Essa é a opinião do sociólogo e consultor social, Vandevaldo Nogueira, ex-diretor da Abong. “A nossa briga é para acabar com essa pilantropia. O Legislativo deveria ter uma preocupação de legislar e fiscalizar o Executivo. Na história da subvenção social há muita falcatrua. O dinheiro sai de um bolso e entra no mesmo de uma forma diferente. É família. É cabo eleitoral. É uma forma não muito ética de transformar isso em verba de gabinete”, explicou. Nogueira defendeu que os próprios parlamentares deveriam se antecipar e acabar com as subvenções.

_________________________________________