Os trabalhos realizados durante o 1º Congresso Brasileiro da Atividade Turística, realizado no final do ano passado, em Goiás, começam a render bons frutos. Ontem à tarde, a Subcomissão Permanente de Turismo e a Frente Parlamentar do Turismo da Câmara, contando com o apoio de mais de 120 deputados federais, entregaram oficialmente ao presidente Fernando Henrique Cardoso uma Agenda Única do Turista, na qual contém a conclusão da Comissão de Legislação do evento, que contou com a participação dos diversos segmentos do trade.

De acordo com o material – sigiloso para imprensa até a data da entrega –, o grupo propõe a aprovação de uma Lei Geral para as atividades turísticas em todo o País, fomentando o turismo. A iniciativa prevê, inclusive, redesenhar o papel da Empresa Brasileira de Turismo – Embratur, buscando fortalecer o seu potencial de definidora de políticas nacionais para o setor. Entre as demais propostas, destacam-se, por exemplo, três pontos de interesse para a Associação Brasileira de Agentes de Viagens – Abav, como a abertura da linha de financiamento, o registro e o reconhecimento dos agentes de viagens, regulamentando a atividade.

No documento consta também a sugestão do presidente da Abav Nacional, Goiaci Alves Guimarães, na elaboração de uma legislação penal para conter a violência praticada contra turistas no Brasil. Segundo essa lei, os crimes praticados contra o visitante – seja estrangeiro ou não – teriam a pena acrescida em, no mínimo, 20%. “O crime contra o turista deveria ser considerado hediondo”, afirma Goiaci. O momento é de expectativa, no qual espera-se um pronunciamento do Governo e ações para serem implementadas na área.

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