BRASÍLIA – Durante quatro meses o Tesouro Nacional se comprometeria a pagar o salário ao funcionário, para impedir que ele tenha que recorrer à iniciativa privada. As regras do código de conduta aplicam-se a ministros, secretários de estado, presidentes e diretores de agências nacionais, estatais, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, a maior parte cargo de confiança.

Além da declaração de bens, a autoridade deverá apresentar à Comissão de Ética Pública, dez dias após a posse no cargo, informações sobre a situação patrimonial real e potencial.

Quem mantiver participação superior a cinco por cento do capital de empresa que negocie ou não com o Poder Público tornará público este fato. O código veda ainda o recebimento de outra remuneração de fonte privada, de transporte, hospedagem e quaisquer outros favores. Presentes só abaixo de R$ 100.

O Governo também pretende criar, por emenda constitucional, um sistema de controle interno da Justiça do Trabalho, com conselhos que atuarão junto a cada tribunal superior. Os dados relativos à contratação de obras e serviços deverão ser divulgados na Internet. Deverá ser criado um disque-denúncia em cada área do setor público e, com outro projeto de lei, o Governo planeja reduzir o prazo para que o TCU analise e dê parecer sobre irregularidades na administração pública federal.

“Não vamos mais admitir que nenhuma obra sob suspeita seja incluída no Orçamento do próximo ano”, confirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro

Parente. Segundo Parente, até agora essas obras vinham sendo incluídas na proposta orçamentária da União e o Congresso Nacional, com base nos relatórios do TCU, confirmava ou não as dotações previstas inicialmente. Com um sistema de fiscalização falho, o que permitiu o desvio de R$ 169 milhões da obra do TRT-SP, a partir de agora o Governo exigirá que os órgãos gestores se responsabilizem por todo e qualquer gasto de verba federal. “Alguém terá de dar seu aval e se responsabilizar pela obra”, disse um técnicoda área econômica.

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