BRASÍLIA – O presidente Fernando Henrique Cardoso está mobilizando a base aliada no Senado para aprovar, ainda este ano, projeto que considera abuso de autoridade a divulgação de informações sobre inquéritos policiais ou administrativos em andamento. A nova investida do Governo para aprovar a chamada “lei da mordaça” vem embalada pelos excessos confessados pelo procurador Luiz Francisco de Souza na apuração do caso da obra superfaturada do Fórum Trabalhista de São Paulo e já foi objeto de negociação entre o presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), e Fernando Henrique.

Bornhausen foi chamado ao Planalto na semana passada porque ele é o autor de um dos projetos que considera crime, passível de pena de multas, demissão e até a detenção de seis meses a dois anos dos infratores que divulgarem informações violando o interesse público, os sigilos protegidos, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Na mira dos governistas e do Planalto estão os magistrados, procuradores, representantes de Tribunal de Contas, delegados de polícia e autoridades administrativas.

A idéia do Planalto é aproveitar a maré favorável à imposição de limites à divulgação de informações pelo Ministério Público, que por pouco não comprometeu o presidente Fernando Henrique, ao envolver o ex-ministro Eduardo Jorge Caldas no escândalo do desvio de recursos públicos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) paulista. Será a segunda investida do Governo que, no início deste ano, viu o plenário da Câmara derrotar a lei da mordaça embutida na reforma do Judiciário.

A avaliação é de que os excessos dos procuradores acabaram criando a expectativa de sucesso para uma nova tentativa. Criar limitações constitucionais, como o governo pretendia na reforma do Judiciário, é mais difícil porque exige o voto favorável de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação. A nova negociação em torno dos dois projetos de lei, em que o Governo trabalha o apoio de todos os partidos da base aliada no Senado, é bem mais simples, porque não envolve quórum constitucional.

A proposta do senador pefelista é muito semelhante ao projeto de iniciativa do Executivo, enviado ao Congresso ainda em 1997 e aprovado na Câmara no ano passado. Essa semana, as duas proposições tramitaram em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Dizer que o comportamento dos procuradores no caso do TRT não criou uma maré a favor do projeto seria agredir os fatos, mas nem por isso a votação acontecerá antes das eleições municipais”, avisa o presidente da CCJ, senador José Agripino Maia (PFL-RN).

O relator da proposta é o vice de Bornhausen na presidência do PFL, senador José Jorge (PE), mas o parecer não virá tão cedo. “Antes, teremos uma série de audiências públicas para debater a matéria”, explica Agripino. A CCJ tem sessões marcadas para os dias 12, 13 e 14 de setembro, mas há outros projetos agendados na frente. “Acho até bom que se crie um hiato entre a confissão de exagero dos procuradores no caso TRT e a votação, para que a proposta possa ser discutida com mais lucidez”, diz o presidente da CCJ.

APOIO – O apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, ao projeto da chamada Lei da Mordaça reanimou o Governo a trabalhar pela aprovação da matéria no Congresso depois das eleições. Até então cauteloso ao falar do assunto, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, defendeu abertamente a aprovação do projeto do deputado petista Antônio Carlos Biscaia (RJ), já votado na Câmara e em tramitação no Senado.

“É uma proposta com a qual o Governo se identifica, mas não vamos pedir urgência constitucional. Ficará a cargo do Congresso decidir sobre a votação”, disse Aloysio.

Tramitam no Senado dois projetos que consideram como abuso de autoridade a divulgação, por parte de juízes, procuradores, promotores e delegados de polícia, de informações sobre investigação, inquérito ou processo. Além do de Biscaia, que na verdade é um substitutivo a uma proposta do Governo enviada em 1997, há um projeto do presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC) no mesmo sentido. Com isso, o PFL também estará na linha de frente para aprovação da proposta, que ganhou novos adeptos depois dos alegados excessos de procuradores da República na investigação da obra superfaturada do TRT-SP.

O texto de Biscaia, já aprovado na Câmara, detalha dispositivos de leis em vigor, enumerando os alvos da Lei da Mordaça: magistrados, integrantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e autoridades policial e administrativa.

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