BRASÍLIA – O Governo apresenta hoje, junto com o lançamento do novo código de ética do funcionalismo público, uma série de sugestões para tornar a execução do Orçamento mais transparente.

Entre as sugestões, está a criação de um modelo de controle orçamentário no qual as instâncias estaduais dos tribunais de um mesmo ramo do Poder Judiciário (trabalho ou Justiça eleitoral, por exemplo) não poderiam decidir sozinhos os investimentos que seriam realizados anualmente.

Dessa forma, os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) teriam de discutir suas prioridades orçamentárias com o TST (Tribunal Superior do Trabalho).

A mesma regra valeria para as relações entre os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

As propostas do Governo deverão ser apresentadas formalmente hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso aos presidentes do Senado Federal, Antonio Carlos Magalhães (PFL); da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Velloso.

Tanto o código de ética quanto as mudanças no Orçamento fazem parte da estratégia do Governo de melhorar sua imagem. A intenção é afastar o Governo das denúncias envolvendo o ex-secretário-geral da Presidência Eduardo Jorge Caldas Pereira com o ex-juiz foragido Nicolau dos Santos Neto, principal acusado pelo desvio de R$ 169,5 milhões de verbas públicas da obra do TRT-SP.

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