O Grupo Interinstitucional de Trabalho, responsável pela análise e apuração das atuais dívidas das prefeituras com o Ipsep, foi constituído, ontem, através do decreto nº 22.383, publicado no Diário Oficial. Atualmente, as prefeituras têm um débito de R$ 51 milhões com o Instituto.

As dívidas foram contraídas até novembro de 1998, quando foi extinto o convênio entre Ipsep e municípios. O montante corresponde aos débitos referentes aos serviços previdenciários e de saúde . O grupo de trabalho será formado por representantes do Instituto, da Associação Municipalista de Pernambuco, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria do Estado.

De acordo com o deputado estadual Paulo Rubem Santiago (PT), o artigo 5º do decreto vai de encontro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nele, as dívidas dos municípios com o Ipsep são dadas como inexigíveis nos próximos 60 dias, prazo de vigência do grupo de trabalho. Nesse período, as prefeituras não precisarão apresentar certificação de sua regularidade fiscal e de débitos.

“Sem a exigência de certificação, os municípios devedores poderão continuar a receber transferências de recursos dos Estados, mesmo após o fim do prazo estabelecido pela LDO, a partir do qual fica impedido o repasse de verbas sem o certificado ”, disse Santiago.

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