RIO – A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) tem 259 fiscais da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) que poderiam acompanhar a venda de remédios genéricos, o aumento abusivo de preços e reprimir o comércio de medicamentos sem eficácia, mas estão encostados no órgão desde maio do ano passado 1999. Eles recebem cerca de R$ 2 mil mensais e sua única obrigação é assinar diariamente o livro de ponto.

A informação foi enviada à CPI dos Medicamentos em 22 de fevereiro pelo sindicato da categoria, a Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços (Anfap). O objetivo era contestar a declaração do secretário de Direito Econômico Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, que garantiu em depoimento à CPI dos Medicamentos não ter recurso, pessoal ou estrutura para monitorar, fiscalizar ou supervisionar o setor de medicamentos.

“Essa afirmativa é prejudicial à categoria porque nós estamos à disposição, mas o Governo não está interessado em nos dar trabalho”, afirmou o presidente da associação, Carlos Alberto Falcão, que enviou cópia do ofício ao secretário.

O documento enviado pela Anfap provocou a reação da deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que entrou com representação no Ministério Público Federal pedindo a reintegração dos fiscais. Mas a ação foi proposta tarde demais: no último dia 16 o Diário Oficial publicou a reestruturação regimental do Ministério da Justiça, que extinguiu as inspetorias regionais a que os fiscais da Sunab eram ligados.

“O Ministério da Justiça não comporta cargos de fiscalização”, limitou-se a informar, por sua assessoria, o chefe de gabinete da SDE, Regner de Oliveira Filho. A Sunab foi extinta em junho de 1997.

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