Os 41 aposentados do Instituto Tecnológico de Pernambuco (Itep), Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente (Fundac) e Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) não terão mais os descontos da previdência nos seus benefícios. A determinação é decorrente de três liminares julgadas pelo juiz da 5ª vara da Fazenda estadual, Edvaldo José Palmeira.

Os mandados judiciais exigiam que o Estado suspendesse o desconto previdenciário destes aposentados. A decisão resultou de três ações ajuizadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Sindserpe).

Até ontem, somente três mandados tinham sido julgados. “Os mandados podem beneficiar os requerentes ou todos os aposentados, dependendo da decisão do juiz”, disse a presidente do Sindserpe, Beatriz Gomes.

As ações ajuizadas se basearam na emenda número 20, dezembro de 98, que alterou a Constituição, proibindo o desconto previdenciário dos servidores aposentados.

_____________________-___________________