BRASÍLIA – A Associação Brasileira de Rádio e Televisão e outras três entidades estaduais representativas de emissoras encaminharam ontem ao Superior Tribunal de Justiça mandados de segurança com pedido de liminar com o objetivo de tentar suspender os efeitos da portaria nº 796, do Ministério da Justiça, que prevê limitações para a exibição de programas de TV e classifica-os em cinco categorias. Não há previsão de quando os ministros-relatores dos mandados decidirão sobre os pedidos de liminar.

De acordo com o STJ, a Abert alega que a portaria representa um flagrante abuso de poder e transforma a classificação em imposição coativa de classificação. A associação também alega que está ocorrendo intromissão governamental na liberdade das emissoras em formular sua programação.

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