O Governo do Estado enviou um projeto de lei para a Assembléia Legislativa transformando em crédito presumido os incentivos fiscais que podem ser oferecidos por Pernambuco. “A operação passou a ser mais simples e menos burocrática”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Carlos Eduardo Cadoca.

O projeto troca o financiamento de até 75% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que poderia ser feito até em 12 anos por um crédito presumido. Nesse último, por exemplo, se a empresa tem 100% de imposto a pagar, pode fazer um desconto de até 75% e recolhe 25% do tributo, mensalmente.

“Essa lei é interessante, porque simplifica o processo”, afirmou o empresário Ricardo Essinger, que representou a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) ontem na reunião do Condic.

Outro aspecto positivo da alteração, de acordo com o empresário, é que o empréstimo do ICMS entra no balanço da empresa podendo trazer, de imediato, resultados negativos no mesmo.

PROJETOS – Somente os empreendimentos do setor industrial aprovados ontem pela reunião do Condic irão demandar um investimento de R$ 182 milhões e vão gerar 1.487 empregos, quando estiverem implantados.

Os incentivos aprovados só serão concedidos a partir de 2001 para que o Estado cumpra o que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites na concessão de incentivos dos Estados.

No ano passado, o Condic aprovou 192 projetos de cartas-consultas de empresas que desejam receber incentivos do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). Depois de ser aprovada a concessão de incentivos, o Governo do Estado tem que publicar um decreto estabelecendo o incentivo que será concedido. Das 192, somente 51 empresas tiveram os seus decretos expedidos.

Carlos Eduardo Cadoca voltou a afirmar ontem que as empresas que tiveram as suas cartas-consultas aprovadas terão até 31 de dezembro para enviar as informações complementares. “As que fizerem isso dentro do prazo terão o seu decreto publicado”, comentou ele.

___________________________________