O rigor exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, na concepção dos orçamentos dos Poderes, evitará a batalha de negociação que se instalou, no ano passado, na definição dos duodécimos do Legislativo, Judiciário, TCE e Ministério Público. É que, agora, os Poderes e órgãos autônomos serão obrigados a eleger despesas compatíveis com as receitas previstas. Além de não contarem mais com o dispositivo de participação em percentuais da receita corrente líquida do Estado, graças a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade favorável ao Governo do Estado no ano passado.

O TJ-PE foi o primeiro a aprovar a sua proposta de orçamento para o ano que vem. O documento, votado pelo Pleno ontem, só será detalhado hoje, quando será encaminhado ao Executivo. Mas técnicos do Governo, embora prevejam que algumas prioridades do Judiciário se chocarão com as necessidades do Estado, reconhecem que a discussão será “civilizada”, dada as imposições da LRF e a proibição da vinculação do duodécimo à receita.

Todos os poderes têm até o dia 31 desse mês para enviar ao Executivo as suas propostas de orçamento para 2001. Só após a avaliação do Governo, é que os documentos serão votados pela Assembléia.

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