Longe de ser uma dor de cabeça para os prefeitos – porque torna obrigatório o investimento de uma parcela do orçamento em ações de saúde –, a emenda constitucional nº 29 cria uma estabilidade financeira para o setor. Não são apenas as administrações municipais que devem reservar uma parte de suas receitas para prevenir e tratar doenças. A lei também cria a mesma responsabilidade para a União e os Estados. E determina que os investimentos não podem ser reduzidos com o passar do tempo.

A lei estabeleceu, por exemplo, que o Ministério da Saúde deveria gastar no ano 2000 no mínimo 5% a mais do que aplicou em 1999 (cerca de R$ 20 bilhões). Isso representou um reforço de R$ 1 bilhão. A partir de 2001, o orçamento deverá ser o mesmo do ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Dessa forma, os investimentos nunca deverão ser reduzidos. Como a emenda foi aprovada já no final do ano 2000, os impactos só deverão ser sentidos a partir do ano que se inicia.

Conforme dados do Ministério da Saúde, de cada R$ 10 aplicados em saúde pública no Brasil, R$ 7 são provenientes do Governo Federal. A lei vai estimular a divisão de responsabilidade. Estados e municípios terão que aumentar gradativamente os orçamentos em saúde. Em 2004, por exemplo, os governos estaduais terão que aplicar em saúde 12% do que arrecadam com ICMS, IPVA e o valor líquido das transferências constitucionais (cota-parte do ICMs e do Fundo de Participação dos Estados). Os municípios devem investir até lá 15% das arrecadações com IPTU, ISS e transferências derivadas de impostos, como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios.

A expectativa do Ministério da Saúde é que a partir dos investimentos feitos pelas prefeituras, as pessoas procurem mais assistência perto de casa, evitando o deslocamento para os grandes centros. A tentativa de vinculação de recursos orçamentários à saúde vem desde a época da Constituição de 88, mas a aprovação , em setembro último, só aconteceu depois de uma grande pressão das entidades médicas, do próprio Ministério da Saúde, secretários estaduais e municipais.

PERNAMBUCO – Conforme o Secretário Adjunto da Saúde de Pernambuco, Tito Lívio de Barros, o Estado já gasta 9,8% de suas receitas para manter a sua rede hospitalar, a segunda maior do país. Grande parte é usada para pagamento dos salários. O restante é investido em medicamentos e despesas de manutenção dos equipamentos e prédios da área.

O Estado ainda tem que bancar exames sofisticados cujos preços são maiores que os estabelecidos pela tabela do SUS. Os acréscimos que acontecerão a partir de agora deverão ser investidos no tratamento de alta complexidade, como a hemodiálise e as terapias de combate ao câncer, como também, na coordenação dos serviços. O Estado supervisiona as ações dos municípios.

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