O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou ontem que a proposta de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é moderna, simples e de extrema eficiência. Ao fazer essa avaliação, Maciel rechaçou as críticas do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Fernando Dall'Acqua, que acusou o projeto de aumentar a carga tributária e de não acabar com a guerra fiscal. Na análise da Receita Federal, a concessão de incentivos por meio de fundos criados para financiar às empresas os tributos devidos está vedada, pois a proposta de emenda constitucional (PEC) do Governo proíbe qualquer benefício que reduza a receita do Estado.

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