BRASÍLIA – O ministro da Justiça, José Gregori, defendeu ontem o pacote de 10 medidas provisórias lançado pelo Governo. As MPs foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União apenas dois dias úteis antes de entrarem em vigor as novas regras que restringem o uso das medidas.

“Não houve abuso. Isso deve ser visto como um fato inevitável. É preciso analisar o mérito das medidas” declarou Gregori. As MPs editadas pelas regras atuais, que valem até a próxima terça-feira, na prática têm validade de lei. Elas só perderão seus efeitos se forem derrubadas pelo Congresso ou revogadas pelo próprio presidente.

Com a nova emenda, as regras serão mais rígidas. As futuras MPs ficarão sem efeito se não forem votadas pelo Congresso em até 120 dias (60 dias prorrogáveis por igual prazo). Será proibida a reedição, hoje ilimitada. Também haverá restrição de temas a serem tratados por MP.

Segundo o ministro da Justiça, as novas MPs – as quais chamou de saldo restante do primeiro semestre de trabalho do Governo – já vinham sendo estudadas e estão ligadas estritamente aos interesses do País. “Não há nenhuma que dê mais poderes ao Governo ou que lhe permita tirar vantagens eleitorais”, acrescentou Gregori.

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