BRASÍLIA – Pela primeira vez nos seus 172 anos de existência, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a reforma agrária no País. A política de distribuição de terras será debatida durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT contra medida provisória que, entre outras disposições suspende por dois anos a vistoria de terras invadidas por sem-terra. A votação está incluída na pauta da próxima quinta-feira.

No meio jurídico, a previsão é de que os ministros mantenham em vigor a medida provisória que estabelece ainda punições para quem invadir terras. A tendência é que os ministros concluam que as mudanças não desrespeitaram nenhum artigo da atual Constituição Federal e que as punições para invasões de terra são necessárias como forma de garantir a propriedade e a própria reforma agrária.

ADIN – Um dos dispositivos da MP questionados pelo PT é o que determina dobrar o prazo da suspensão da vistoria se ocorrer a reincidência da invasão. Outro ponto crucial do julgamento deverá ser o dispositivo que prevê a interrupção do repasse de recursos públicos para as entidades ou movimentos que auxiliarem, incentivarem ou participarem de invasões de imóveis rurais ou bens públicos.

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