Um ano após o término da CPI do Narcotráfico, o Ministério Público não concluiu nenhum dos procedimentos administrativos que permitam ações contra o deputado

por SHEILA BORGES

Um ano após o término dos trabalhos da CPI estadual do Narcotráfico e da Pistolagem, o Ministério Público de Pernambuco ainda não conseguiu concluir nenhum procedimento administrativo que subsidiasse ações judiciais contra o deputado estadual Eudo Magalhães (sem partido). Ele foi acusado de colaborar com o crime organizado. E por conta de um depoimento dado à Comissão, Eudo teve seu mandato cassado, em junho do ano passado. A Assembléia Legislativa entendeu que ele quebrou o decoro parlamentar porque mentiu aos integrantes da CPI.

“O julgamento da Assembléia é político. E por ser político, a natureza é subjetiva. As peças encaminhadas pela Comissão são excessivamente genéricas. Não tem aquela percepção técnica e jurídica. Algumas testemunhas estavam encapuzadas. Isso não tem consistência jurídica. A gente tem que procurar identificar as pessoas. Dependemos de provas periciais. Precisamos fazer diligências para termos provas fundamentais”, justificou o procurador-geral de Justiça, Romero Andrade, justificando a lentidão.

Todos os processos remetidos pela CPI estão sob a tutela do Caop Criminal, um Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Capital e do Interior para questões criminais. Em março deste ano, o MPPE mobilizou cinco promotores para realizar um verdadeiro pente fino no material repassado pela CPI. Os documentos com as transcrições de denúncias e notas taquigráficas chegaram a ocupar uma sala inteira. Após a triagem, em abril, dois promotores assumiram a coordenação das investigações: Clóvis Sodré e Edgar Brás.

“É muito cômodo dizer que a CPI terminou o trabalho e remeteu tudo ao Ministério Público”, ponderou o procurador-geral, explicando a dificuldade do trabalho dos promotores em coletar provas técnicas. O Caop Criminal encaminhou à Central de Inquéritos o pedido de abertura de três inquéritos. Romero Andrade disse que duas solicitações seguiram para a Secretaria de Defesa Social, em maio, e o terceiro voltou para o Caop com o objetivo de “aprofundar as investigações”. Ele, no entanto, não tinha informação sobre os conteúdos desses três procedimentos.

Mas enquanto o MPPE ainda não reuniu provas técnicas contra o deputado estadual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu mandado de segurança a Eudo Magalhães, autorizando o seu retorno ao Legislativo, segunda-feira (6). Para Romero Andrade, se o Ministério tivesse concluído as investigações, os desembargadores não seriam influenciados no momento do julgamento e o resultado teria sido o mesmo. Dos 15 integrantes do Pleno da Corte Especial do TJ, doze votaram a favor, um contra, um se absteve e o presidente Nildo Nery não votou. Ele só seria obrigado a votar se houvesse empate.

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