Só na reunião do Pleno da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na próxima sexta-feira (14), é que o seu presidente, desembargador Márcio Xavier, colocará em julgamento o agravo regimental impetrado pelo Ministério Público. Os procuradores do MPPE apresentaram um agravo contra a decisão que cassou a liminar que permitiu a quebra do sigilo bancário da Assembléia Legislativa. Eles querem que o Tribunal de Justiça determine que os promotores das Promotorias de Patrimônio Público e Fundações possam ter acesso à contabilidade do Legislativo estadual.

Desde abril do ano passado, o Ministério Público investiga o destino das verbas de subvenção que eram repassadas pelos deputados estaduais para entidades sociais indicadas por eles mesmos. O benefício foi extinto em março de 2000. A quebra de sigilo foi autorizada pelo juiz Djalma Andrelino, da 4ª Vara da Fazenda estadual, no mês passado.

A 5ª Câmara Cível do TJ também poderá julgar, na sexta-feira, o contra-agravo de instrumento ingressado, ontem, no Tribunal, pelos promotores de Justiça, referente ao mesmo assunto. A expectativa é que o desembargador Márcio Xavier tenha tempo suficiente para apreciar o processo, já que a primeira ação protocolada pelo MPPE tramita há doze dias.

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