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CONGRESSO NOVA LEI DAS MPs ENTRA EM VIGOR
As novas regras de tramitação e edição de medidas provisórias (MPs) passam a valer partir de hoje, com a publicação da emenda constitucional promulgada ontem à tarde pelo Congresso. A rigidez maior no trato das MP só não vale para as 71 medidas que tramitam. Elas manterão a eficácia, mesmo sem serem votadas. O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que as incluirá na pauta de votação. “Minha intenção é a de limpar esse contencioso e de tirar esses esqueletos de dentro do armário”, afirmou. Mas boa parte dos parlamentares acha difícil que isso ocorra, principalmente com as MPs mais polêmicas, como a que estabelece as normas dos planos de saúde.
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