Decreto lançado semana passada fixa novas regras para abertura e fechamento de universidades

Um decreto para colocar a casa em ordem. E evitar o jogo de empurra que impedia o fechamento de um curso superior considerado de má qualidade. É com esse propósito que o Ministério da Educação (MEC) lançou, na semana passada, novas regras e procedimentos para abertura e cancelamento de credenciamento de universidades e faculdades em todo o País. A proposta é que os cursos que tirarem três notas E (a mais baixa) no Exame Nacional de Cursos (Provão) tenham suas atividades encerradas. Já as faculdades que forem três vezes reprovadas na Avaliação das Condições de Oferta (ACO) também poderão fechar as portas.

A decisão de punir com mais rigor e de forma mais rápida as instituições que não atenderem às exigências do MEC está explícita no documento, mas a confirmação dos critérios só ocorrerá com a criação de portarias, regulamentando as definições do decreto. Umas das regras, que deverá sair nos próximos dias, impede que faculdades que tenham cursos fora de sua sede gozem da prerrogativa da autonomia. Se a regra já estivesse valendo, a Universidade Salgado de Oliveira (Universo), por exemplo, seria atingida em cheio. A instituição, cuja sede fica no Rio de Janeiro, conseguiu ter sua autonomia garantida na Justiça, o que lhe permite criar e fechar cursos, mudar currículo, tudo sem interferência do MEC.

Para garantir uma maior agilidade no processo de apuração e punição das faculdades que apresentarem um desempenho fraco, o ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, resolveu retirar do processo de avaliação o Conselho Nacional de Educação (CNE), que perde o poder de fazer o reconhecimento dos cursos, credenciar ou recredenciar instituições de ensino superior. Pelas novas regras, a decisão é exclusivamente do MEC. O poder só não será absoluto para os cursos de Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia. Nesses casos, serão necessários os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde.

“Essas mudanças são extremamente positivas e atendem a uma solicitação do próprio conselho, que ficava sobrecarregado com uma atividade cartorial de credenciar cursos. Era apenas mais uma burocracia, já que a avaliação e o parecer favorável ou negativo era feito pelo próprio MEC”, observa o conselheiro Éfrem Maranhão, ex-secretário de Educação de Pernambuco. Ele nega que o Conselho Nacional de Educação tenha perdido poder. “Nosso principal papel é institucional. Temos que definir as normas e políticas da educação. E, por conta do excesso de processos de credenciamento, não estávamos conseguindo fazer isso. Agora ficará mais fácil”, avalia.

___________________________________