Profissionais do turismo acreditam que o atual projeto para a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ainda necessita de correções e acréscimos

por LUIZA BARROS

Desde abril do ano passado, está em avaliação no Congresso Nacional um projeto de lei que deve mudar por completo as bases do transporte aéreo no País. Se aprovada, a lei estabelece a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão que tornará a aviação comercial brasileira menos militarizada e que vai absorver as funções que atualmente estão sob o Departamento de Aviação Civil(DAC). O Governo Federal, autor do projeto, diz que a Anac irá impulsionar o desenvolvimento econômico do setor e oferecer benefícios para os usuários. O assunto, entretanto, alimenta polêmicas. Empresas aéreas, deputados e agentes de viagem acreditam que o projeto ainda necessita de correções e acréscimos. “Lamentavelmente, a Anac faz pouco para incrementar o turismo no Brasil. O projeto atual é burocratizante e intervencionista”, diz o deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE). “O que há por trás disso é uma disputa de poder”, dispara.

O projeto cria nova regulamentação para a concessão de linhas aéreas. As empresas estão brigando para que a futura lei não traga novas taxas na criação dessas linhas e que o mercado tenha restrições às empresas estrangeiras. Não é para menos. Elas querem manter o controle de um mercado com impacto econômico de U$ 17,8 bilhões, ou 3% do Produto Interno Bruto(PIB), e que, em 1999, gerou 35 mil empregos diretos, segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea).

“A concorrência na aviação civil é fundamental para incentivar o turismo interno. Mas só devemos abrir para as empresas internacionais se os outros países fizerem o mesmo para nossas companhias. Devemos, sim, estimular a concorrência entre as empresas nacionais e aliviar a tributação do setor”, defende o deputado Eduardo Campos (PSB-PE), que integrou a comissão destinada a apreciar o projeto de lei sobre a criação da Anac.

O deputado resiste à idéia de privatização dos aeroportos, tese defendida por gente ligada à elaboração do projeto. Isso representaria o fim do monopólio da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). “Dentro dos aeroportos, algumas ações já são de competência privada, como o comércio, mas o Estado deve manter a operação do transporte. Deve haver um controle cada vez maior sobre a arrecadação da Infraero, pois ela representa uma fonte de receita que deve ser revertida para segurança do usuário e melhoria dos terminais”, expõe Campos. Pelo projeto, a determinação dos preços e tarifas ficaria a cargo da Anac.

O fim do monopólio militar no controle da aviação civil no País é outro ponto polêmico do texto. A agência será diretamente subordinada ao Ministério da Defesa, de composição mista. Hoje, o DAC é subordinado ao Comando Militar da Aeronáutica (também subordinado ao Ministério da Defesa), enquanto a Anac teria independência e ligação direta com o Ministério. A grande mudança seria o fim do controle imediato dos militares sobre a aviação.

Apesar do vínculo ainda mantido com o Ministério da Defesa, não deve haver a militarização do setor. “O Ministério dos Transportes, ao qual a Anac teoricamente deveria ser vinculada, ainda não tem estrutura para receber esse encargo. Por isso, a agência deve ser ligada ao Ministério da Defesa”, explica o deputado Fiúza. Para ele, cada segmento deve responsabilizar-se por sua área de conhecimento.

“Cada macaco no seu galho. O que é civil, deve ficar a cargo dos civis e o que é militar deve ficar com os militares. Defendo que exista um conselho paritário na agência, com dois civis, indicados pelas companhias aéreas, e dois militares”, complementa. Fiúza explica que enquanto os civis entendem de questões como engenharia financeira, os militares dominam a segurança de transporte aéreo e prevenção de acidentes.

O deputado também é contrário ao poder de taxação de preços previsto para a Anac. “Vai restringir o livre exercício da atividade econômica e prejudicar a livre concorrência”, diz. “É preciso incentivar, mas sem subsidiar. O Estado só deve controlar as tarifas para não deixar que exista concorrência desigual entre as empresas brasileiras e estrangeiras”, complementa Luciano Bivar (PL-PE).

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