Um fator está na raiz do desrespeito às leis: a impunidade. “O cumprimento depende da presença do Estado. O indivíduo tem que saber que a possibilidade de ser penalizado é maior do que a de ficar impune. É assim que se restaura a cidadania”, afirma o procurador da Assembléia Legislativa Agripino Alexandre Filho. Ele acrescenta que “o aparato do Estado não está funcionando, principalmente, porque há inércia do Legislativo, do Judiciário, do Executivo e da sociedade”.

Para o cientista político e professor da Universidade Federal de Pernambuco Jorge Zaverucha, a não-implementação das leis depende, ainda, de um outro aspecto de caráter social: a luta pela sobrevivência. “Uma grande parcela da população é forçada a infringir a lei porque simplesmente não tem outra saída”, afirma. De acordo com Zaverucha, grande parte da legislação vigente não leva em conta a realidade social e econômica do país. “Não adianta ter uma lei impraticável. Fazem as leis pensando que estão na Suécia, e não no Brasil.”

O deputado estadual Sérgio Leite reconhece a culpa do Legislativo, mas acusa também o Executivo. “Se a lei precisa de regulamentação e não atende aos interesses do Governo, ela vai ficar na prateleira”, disse.

A tudo isso, deve-se acrescentar a falta de informação do cidadão a respeito da legislação vigente. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ademar Rigueira, esse problema é agravado pela “histeria legislante, onde tudo é movido à base de leis”.

DIVULGAÇÃO – Na tentativa de ajudar a difundir as leis municipais, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da PCR está produzindo um CD-ROM, compilando toda a legislação vigente no Recife, para ser distribuído com a população. O Legislativo também está tentando pôr em prática ações que facilitem o acesso às leis municipais.

Está em andamento na Câmara dos Vereadores um projeto de consolidação das leis municipais. A idéia surgiu em 99, do então vereador Paulo Marcelo Raposo, mas ficou engavetada. O objetivo é criar um documento único que dispõe sobre o que funciona ou não, na prática. “Na consolidação, deve-se observar o que já foi modificado por novas legislações, aumentando, diminuindo ou simplesmente retirando uma determinada lei”, explica Paulo Marcelo, que é advogado.

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