O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou sexta-feira à noite o decreto que regulamenta a Lei de Informática e fixa as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor. O decreto incorpora os subsídios previstos na Lei, aprovada no início deste ano, que cria incentivos à capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. As alíquotas fixadas pelo decreto são de 15% para bens finais, de 10% para peças e de 2%, de 5% e de 8% para componentes.

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