Os três desembargadores da Câmara de Férias do TJPE justificaram falta de respaldo legal para concessão da liminar, porque o Judiciário não pode legislar sobre vencimentos

A Câmara de Férias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou ontem, por unanimidade, liminar requerida pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) para conquistar a isonomia salarial com os policiais militares, que em abril tiveram reajuste de 28%. Os policiais civis estão em greve há 19 dias, reivindicando melhores salários e condições de trabalho. O movimento foi julgado ilegal pela Câmara de Férias, no dia 9.

Os desembargadores Etério Galvão, Eloy d’Almeida e Bartolomeu Bueno, que integram a Câmara de Férias, justificaram falta de respaldo legal para a concessão da liminar, porque o Judiciário não pode legislar sobre vencimentos. Essa atribuição, segundo eles, compete ao Legislativo.

“O Judiciário cedeu à pressão do Governo do Estado e perdeu sua autonomia, votando contra o trabalhador”, disse o presidente do Sinpol, Henrique Leite, ao tomar conhecimento da decisão. Segundo ele, a isonomia salarial é um direito garantido por súmula de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O advogado do sindicato, Antônio Ferraz, informou que a decisão da Câmara de Férias não é definitiva. De acordo com ele, o mérito da ação agora será julgado por uma turma de desembargadores do TJPE. Caso o resultado seja desfavorável aos policiais civis, ainda caberá recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Mesmo com a derrota sofrida, os grevistas não vão radicalizar o movimento, garantiu Henrique Leite. “É isso que o Governo quer que a gente faça, para então dizer que polícia não pode fazer greve”, emendou. Mesmo com a paralisação, continuam sendo mantidos os serviços essenciais, o que significa o funcionamento de cinco delegacias de plantão no Recife e três na região metropolitana.

O secretário estadual de Administração, Maurício Romão, disse que o Governo espera agora que os policiais voltem ao trabalho. Ele lembrou que os grevistas estão desrespeitando a Justiça, que também determinou o fim da paralisação. “Falta bom senso aos líderes do sindicato. Eles insistem em confrontar a Justiça. A paralisação prejudica, acima de tudo, o povo pernambucano, que precisa de segurança”, ressaltou.

Romão adiantou que o Governo entrará, na próxima segunda-feira, com um recurso na Justiça cobrando os R$ 20 mil de multa fixada pela Câmara de Férias, caso os grevistas não retornem ao trabalho. “Não queremos radicalizar. O sindicato percebeu que não há espaço jurídico para ele. Também não há espaço no Governo, que só negociará quando a greve acabar”, assegurou. Além do recurso, o Governo passará, a partir de segunda, a descontar as faltas nos salários dos grevistas.

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