Ex-estudantes da Faculdade de Direito do Recife, cassados pelo decreto-lei 477, de 1969, que os manteve fora da instituição e os proibiu de se matricular em outra instituição universitária por três anos, estão ingressando com ações contra a União, requerendo o reconhecimento de anistiado político e o pagamento de indenização por prejuízos morais e materiais. A ação de reparação econômica está respaldada na Medida Provisória nº 2.151, de 31 de maio deste ano. A medida prevê o pagamento de 30 salários mínimos por ano de punição, o que significa 90 mínimos em três anos, o equivalente a R$ 16.200,00.

A iniciativa da reparação parte dos ex-alunos, que posteriormente concluíram seus cursos, Marcelo Santa Cruz (hoje vereador do PT de Olinda), José Áureo Rodrigues Bradley (ex-deputado estadual), Eneida Melo Correia de Araújo (ministra do Tribunal Superior do Trabalho), Marlene Diniz Vila Nova e Valdemiro Pereira de Barros, que foram cassados em 15 de Dezembro de 1969, por força do decreto-lei.

O vereador petista Marcelo Santa Cruz foi o primeiro a encaminhar o requerimento ao ministro da Justiça, José Gregori, anexando – como comprovantes – o prontuário do Dops de Pernambuco, cópias dos inquéritos aos quais respondeu na Faculdade de Direito e a certidão da instituição confirmando a punição administrativa-política. “Ex-alunos cassados de outras faculdades também estão se mobilizando para requerer o reconhecimento e a reparação. “É um direito que cabe a todos os atingidos por suspensão, pelo 477, embora não haja dinheiro que satisfaça os prejuízos da perseguição política imposta à toda uma geração”, declara o petista. Marcelo incluiu, ainda, cópias de reportagens em jornais e o documento fornecido pelo Gabinete Institucional da Presidência da República, com as informações contidas (a respeito dele) nos arquivos da Agência Brasileira de Inteligência, órgão que substituiu o SNI.

José Áureo Bradley afirma que todos os cassados da Faculdade de Direito já têm a certidão da instituição com a confirmação do ato. “Eu só estou aguardando o documento do antigo SNI. Nós queríamos entrar com o requerimento todos juntos, mas o de Marcelo chegou primeiro”, revela o ex-deputado, líder do segundo Governo Arraes (87-90) na Assembléia.

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