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USO DO SOLO III
Proposta de vereador dificulta a votação de lei

A votação do Projeto de Lei 24/01, da Prefeitura do Recife, que cria a Área de Reestruturação Urbana (ARU) em 12 bairros da Zona Norte foi adiada para a próxima segunda-feira e promete agitar o plenário da Câmara de Vereadores. O estopim é a proposta do presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Clóvis Corrêa, de liberar a análise de projetos de edificações ingressos na prefeitura até 20 de agosto, data de publicação da Lei 16.881, que congela os bairros por cem dias, até 30 de novembro.

Numa emenda coletiva apresentada anteriormente, os vereadores haviam sugerido a liberação da análise de 25 projetos ingressos até o dia 10 de junho, data de publicação do decreto municipal de congelamento. Pela proposta de Clóvis Corrêa, encaminhada ao Legislativo desde o último dia 14, o número de projetos que teriam análise liberada com base na lei atual passaria para cerca de 50.

Os membros da comissão opinam pela aprovação do projeto de lei, com essa e outras modificações. As Comissões de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente discordam da alteração na data.

Os bairros que compõem a ARU são Graças, Espinheiro, Derby, Aflitos, Tamarineira, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro e Apipucos. Com a mudança, a prefeitura espera diminuir a verticalização nos bairros. A Lei 16.881 proíbe construções acima de sete pavimentos e/ou que gerem mais de cem vagas de garagem na região.

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Jornal do Commercio
Recife - 21.11.2001
Quarta-feira