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CONGRESSO NACIONAL
Mudança na CLT pára Câmara

Governo insiste em manter a proposta em regime de urgência. Nenhuma outra matéria será votada na Câmara antes do projeto de lei

BRASÍLIA – A Câmara votará hoje o projeto de lei que altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possibilita que convenções ou acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre a lei. Um exemplo ajuda a entender a mudança proposta pelo Governo: o 13º salário hoje pode ser pago no máximo em duas parcelas. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, o empregador poderá pagá-lo em mais vezes, desde que isso seja autorizado pelos trabalhadores. A proposta está tramitando em regime de urgência constitucional, cujo prazo esgotou-se no último domingo. A partir de agora, nenhuma outra matéria poderá ser votada na Câmara antes desta.

O Governo resistiu a todas as pressões feitas para retirar o regime de urgência. Durante uma reunião dos líderes com o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), foram feitos dois contatos telefônicos com o presidente Fernando Henrique Cardoso. Aécio argumentou que seria melhor debater o projeto durante mais tempo, mas o presidente disse não. Logo em seguida, foi feita uma reunião no gabinete do líder do Governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), com os líderes governistas. Desta vez, não houve consulta ao presidente, mas ao ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, que também disse não. Por causa da polêmica a respeito do projeto, as portas de entrada da Câmara foram tomadas por seguranças da Casa e policiais militares, orientados a impedir a que sindicalistas passassem para o lado de dentro.

Temia-se que houvesse novas confusões, como as de dez dias atrás quando seguranças, deputados e sindicalistas entraram em confronto durante uma reunião da Comissão de Trabalho. Do lado de fora, os manifestantes gritavam para os parlamentares que chegavam: “Se votar, vai apanhar!” O forte esquema de segurança levou os deputados de oposição a procurar Aécio para pedir que houvesse a liberação da entrada de sindicalistas.

Aécio autorizou, desde que a oposição se comprometesse a impedir que os manifestantes constrangessem os deputados com as frases gritadas do lado de fora. Os oposicionistas disseram que os contatos que faziam com os sindicalistas estavam sendo registrados por câmeras dos seguranças. E ameaçaram quebrá-las. Aécio pediu calma, alegando que a Câmara está em contenção de despesas.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, não teve trabalho para entrar na Câmara. Visitou Aécio, pediu para que o pedido de urgência para a votação não fosse retirado e afirmou que a aprovação do projeto representará um avanço para o sindicalismo e o trabalhismo brasileiro. Ao passar pelos manifestantes, Paulinho foi vaiado.

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Jornal do Commercio
Recife - 21.11.2001
Quarta-feira