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CPI DA CTU
CRT deve pagar dívida com INSS, diz procurador

Procurador do INSS afirmou que vai cobrar a dívida da sucessora da CTU. Se sobrar saldo, o restante caberá à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) , que continua pública e ligada à PCR

O procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Claudio Terrão afirmou que a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) só ficará livre da dívida que a antiga Companhia de Transporte Urbano (CTU) tinha com a Previdência, caso a Cidade do Recife Transportes S.A. (CRT) quite integralmente o débito, que é de R$ 46 milhões. A informação fez parte do depoimento que o procurador prestou ontem à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as irregularidades ocorridas durante a privatização da CTU.

Para cobrar a dívida, o procurador afirmou que vai esgotar o patrimônio da CRT e sobrando saldo, cobrará o restante da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), que é a parte da estatal que continua pública e ligada à PCR.

O procurador argumentou também que “a legislação federal estabelece que a empresa cindida e a nova ficam solidariamente responsáveis pelo débito”. Nesse caso, cindida é companhia que surgiu de uma cisão.

A dívida que a CTU tinha com o INSS deveria ser quitada pela empresa concessionária da estatal no prazo de 12 meses, a partir de fevereiro de 2000, como estabelece o contrato de cessão de direitos, documento que fez parte do processo de venda da CTU.

Antes da privatização, a estatal foi substituída por duas empresas: a Companhia de Transporte Urbano do Recife (CTUR, que hoje é a CRT) e a CTTU. A dívida ficou no nome da CTTU. A atual CRT aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal (Refis) para parcelar o débito.

O procurador voltou a afirmar que a opção da CTTU pelo Refis foi ilegal, porque uma empresa cindida não poderia aderir ao Programa. A CRT também fez dois parcelamentos com o INSS para pagar contribuições atrasadas depois de aderir ao Refis. Uma das exigências do Programa é que a empresa não atrase as contribuições previdenciárias após a adesão.

DOCUMENTO – O procurador também apresentou uma petição da CTTU pedindo a exclusão do Refis. O documento é de 6 de agosto de 2001 e cita que a opção pelo Refis foi feita de forma “açodada e equivocadamente” e é assinado por quatro advogados da empresa.

A petição foi encaminhada ao processo de execução fiscal que o INSS move contra a antiga CTU.

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Jornal do Commercio
Recife - 21.11.2001
Quarta-feira