Tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (adin) de nº 2490, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL), impondo ao Governador Jarbas Vasconcelos o dever de reajustar os salários dos servidores estaduais, em atraso desde 1999, assim como fixar uma data para os próximos reajustes anualmente.

A Adin foi impetrada pelo presidente do PSL, o deputado pernambucano Luciano Bivar, que cita o argumento de que a revisão geral anual dos salários é um direito assegurado pela Constituição da República e que as perdas acumuladas decorrentes da inflação verificada desde 1999 chegam a 38%, segundo o IGP-M.

A inexistência de lei específica (no Estado) que fixe a revisão anual dos proventos, remuneração e pensão dos servidores públicos civis e militares é o bastante para caracterizar inconstitucionalidade por omissão, segundo o texto da Adin, que está nas mãos do ministro-relator do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão.

O secretário de Administração e Reforma do Estado, Maurício Romão, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai comentar a Adin até que o Supremo Tribunal Federal se posicione sobre o caso.

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