BRASÍLIA – A obrigatoriedade de os deputados tornarem públicos seus bens, rendimentos e dívidas, incluído no Código de Ética Parlamentar, passou no primeiro teste de votação na Câmara. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação do código mantendo esse item no texto.

A manutenção do dispositivo ontem não significa sua permanência na votação final. Deputados contrários à publicidade de seus bens vão tentar derrubar a obrigatoriedade durante votação no plenário, marcada para a próxima semana.

“Vou impedir a publicação de dados sem a autorização judicial”, afirmou o deputado Gerson Peres (PPB-PA). Na CCJ, o deputado pediu votação separada do dispositivo que obriga a publicação dos dados no Diário Oficial, mas foi derrotado.

“Estão testando a reação da opinião pública”, afirmou o relator do projeto, deputado José Dirceu (PT-SP). O próprio relator admitia a dificuldade de aprovar o dispositivo na sessão de ontem.

“A opinião pública e a proximidade das eleições são aliadas dos que defendem a aprovação do projeto. Deputado não pratica suicídio político. A opinião pública está exigindo moralidade e no próximo ano haverá eleição para a escolha de 513 deputados”, avaliou o deputado José Genoíno (PT-SP).

Os deputados contrários à proposta argumentam que o código fere o artigo dos direitos individuais da Constituição que permite a quebra de sigilo apenas por ordem judicial.

“Esse documento não pode revogar o que a Constituição proíbe”, afirmou o deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG).

Os defensores da publicação dos dados afirmam que os agentes públicos devem seguir o artigo constitucional que trata da administração pública, no qual está o princípio da publicidade.

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