Emenda do vereador Clóvis Corrêa ao projeto de lei que restringe a verticalização em 12 bairros propõe que a PCR analise pelo menos mais 28 pedidos de novas construções

O Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) está preocupado com a emenda apresentada pelo vereador Clóvis Corrêa ao projeto de lei da Prefeitura do Recife que restringe a verticalização e o adensamento em 12 bairros da Zona Norte. Ele propõe que todos os projetos de edificações com entrada na prefeitura até o dia 20 de agosto deste ano sejam analisados com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor (16.176/96), que está sendo revisada para essa região.

Na prática, significa dizer que mais 28 projetos (além dos 25 que teriam a análise liberada pela Lei 16.176 por uma emenda coletiva dos vereadores) ficariam de fora dos novos parâmetros urbanísticos que serão votados segunda-feira na Câmara de Vereadores. Isso representa um aumento de mais de 300 mil metros quadrados de área construída na região. O CDU contava apenas com a liberação dos 25 projetos com entrada até o dia 10 de junho, data em que foi publicado o decreto municipal de congelamento.

Na avaliação dos integrantes do conselho, a emenda descaracteriza o projeto de lei que foi amplamente discutido, com participação dos empresários da construção civil. O congelamento dos bairros do Derby, Graças, Espinheiro, Jaqueira, Aflitos, parte da Tamarineira, Parnamirim, Santana, Poço da Panela, Casa Forte, Monteiro e Apipucos foi solicitado pelo CDU em junho deste ano.

A proposta (suspensão temporária da análise inicial de projetos de edificações com mais de sete pavimentos) foi referendada pelo prefeito João Paulo Lima e Silva. Em dois meses, os técnicos da Secretaria de Planejamento com os membros do CDU criaram a Área de Reestruturação Urbana (ARU) para os 12 bairros e enviaram o projeto de lei à Câmara.

Clóvis Corrêa argumenta que a data para liberação das análises seria a de publicação da Lei Municipal 16.881/2001, que congela os bairros. Os 28 novos projetos deram entrada entre 10 de junho e 20 de agosto. Tânia Bacelar, secretária de Planejamento do Recife e presidente do CDU, esclarece que no texto da Lei 16.881 está escrito que somente poderão ser liberadas para análise pela legislação de uso do solo em vigor os projetos ingressos até o dia 10 de junho.

Um dos novos projetos que Clóvis Corrêa pretende liberar é para o Derby e prevê a construção de duas torres de 34 pavimentos cada nas margens do Rio Capibaribe, numa área onde a prefeitura está limitando em oito pavimentos as novas edificações. Na reunião do CDU de ontem, realizada no Forte das Cinco Pontas, Tânia Bacelar garantiu que não haverá congelamento em Boa Viagem ou outro bairro da cidade. “Não há nenhum estudo nesse sentido e qualquer discussão dessa natureza teria de passar pelo CDU.”

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