BRASÍLIA – Juízes e procuradores do Trabalho alertaram ontem que os trabalhadores correm o risco de perder 40 anos de conquistas na área da legislação trabalhista, caso o Governo consiga aprovar o projeto de lei que muda o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. O aviso foi feito pelos magistrados durante o 2º Encontro Jurídico de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região, que inclui o Distrito Federal e Tocantins.

Durante o encontro, que resultou numa moção de repúdio ao projeto, os juízes criticaram duramente a proposta do Governo. Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região e vice-presidente da Associação Nacional, Grijalbo Coutinho, se a lei for aprovada, as conseqüências serão nefastas para os trabalhadores, que perderão até direitos consagrados na Constituição.

Como exemplo desses direitos, Coutinho cita as férias, que, em princípio, são um direito constitucional e, por isso, não seriam atingidas pelas mudanças.

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