Recadastramento lançado no ano passado levantou suspeitas de improbidade administrativa, desvio de dinheiro e favorecimento de terceiros

A falta de licitação, denúncias de improbidade administrativa e suspeitas de desvio de dinheiro e favorecimento de terceiros fazem com que o recadastramento lançado ano passado pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) seja alvo de processos no Tribunal de Justiça (TJPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público estadual. O presidente da Junta, Marcelo Côrte Real, e o diretor de Registro de Comércio, Lenildo Leônidas, foram intimados a dar explicações no TCE. O prazo para defesa já terminou e o processo está sendo avaliado pela auditoria geral. “Tem fumaça nesse caso. Só não sei se tem fogo”, diz um técnico do TCE.

Dependendo do resultado, os responsáveis terão que devolver o dinheiro arrecadado ao Estado ou às empresas que tiveram que pagar as taxas cobradas pelo recadastramento. Por enquanto, não pode ser divulgado o que foi alegado na defesa porque o processo ainda está em andamento.

O presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Feamepe), José Tarcísio da Silva, que conseguiu na Justiça, ano passado, uma liminar que isentava as empresas associadas à entidade de pagar as taxas obrigatórias, diz que o recadastramento é uma imoralidade e que a Justiça deve prevalecer.

“Cadê a empresa que foi contratada e não terminou?”, questiona o presidente da Feamepe. “Quem paga por isso são as micro e pequenas empresas, que geram emprego e têm um dinheiro suado.”

O deputado estadual Paulo Rubem Santiago (PT), que faz parte da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa e é autor do processo que corre no Ministério Público e no TCE, diz que o ponto em que chegou o caso “mostra a improbidade de quem está à frente da Junta e do Governo, que consentiu ou deu ordens para que o recadastramento acontecesse dessa forma.” E conclui: “Espero que os responsáveis sejam punidos e que o dinheiro seja devolvido aos cofres do Estado.”

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