O Governo Federal vem tentando aprovar o Projeto de Lei 1.491/99 para criar o Sistema Nacional dos Correios, que vai garantir o monopólio da instituição no transporte de pequenas cargas. O projeto está em tramitação no Congresso e encontra-se na Comissão de Trabalho. Caso seja aprovada sem modificação, a lei vai garantir aos Correios a exclusividade no transporte de encomendas de até dois quilos. Com isso, centenas de empresas de transporte que são concorrentes da ECT, vão perder a melhor fatia do mercado: a de cargas fracionadas.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira do Transporte de Cargas (ABTC) e da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste (Fetracan), Newton Gibson, o monopólio proposto no projeto é inconstitucional, porque a lei postal não faz qualquer diferenciação entre os serviços básicos e os expressos (tipo Sedex e afins).

O artigo 184 do Projeto 1.491/99 estabelece a exclusividade dos Correios para a entrega de carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada, sem fazer qualquer diferenciação sobre o modo de entrega dos objetos, seja básico ou expresso. Dessa forma, a ABTC, a Fetracan e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Pernambuco (Setcep) entendem que haverá ausência total de competição do setor caso apenas uma empresa seja autorizada a entregar documentos e correspondência agrupada.

Como as empresas de transporte de cargas entregam, diariamente, milhares de objetos que se enquadram perfeitamente na definição de objetos postais, uma parte significativa de suas atividades será afetada pela nova lei.

“O Correio brasileiro não precisa ser protegido pelo Governo Federal porque é uma empresa lucrativa com estrutura competitiva. A melhor rentabilidade no nosso setor é justamente a dos pequenos volumes, também chamados de carga fracionada”, avalia Gibson. O substitutivo do projeto (art. 184), prevê ainda a criação de um novo tributo de 0,5% sobre o faturamento bruto de todas as empresas operadoras. “Se for aprovado, isso resultará em reajuste de preços para o consumidor”, disse.

Para o presidente do Setcep, Antônio Jacarandá, o Governo Federal está “decretando a falência do setor de transporte de cargas porque essa atitude, além de monopolizar o setor, vai deixar as empresas de transporte de cargas a margem do desenvolvimento”.

Na briga pela exclusão do artigo que estabelece o monopólio dos Correios está a Confederação Nacional do Transporte (CNT), que argumenta que o projeto está “na contramão da história da economia de mercado”.

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