BRASÍLIA – O Judiciário deverá descumprir, no prazo legal, a determinação para a entrega de um relatório ao Governo indicando os valores dos cortes no orçamento e onde eles serão feitos, segundo informou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso. Ontem, no Senado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Almir Pazzianotto, defendeu a solicitação, pelo Judiciário, de uma complementação orçamentária no fim do ano, de forma a compensar os cortes exigidos pelo Governo, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Justiça precisa aplicar uma redução de R$ 78,5 milhões nas despesas deste ano. “Vamos fazer os cortes em custeio e obras, como exige o Governo, até pelo fato de termos a alternativa de, no fim do ano, pedir uma complementação orçamentária ao executivo”, admitiu Pazzianotto, depois de participar de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre a reforma do Judiciário.

Segundo Velloso, a Justiça só deve encaminhar a relação sobre os cortes na próxima semana, apesar de o prazo, conforme a Lei Fiscal, se encerrar amanhã.

A LRF estabeleceu, no Artigo 9º, que os poderes e o Ministério Público (MP) promoverão, nos 30 dias subseqüentes ao fim do bimestre, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Isso deve ser feito, caso seja verificado, ao fim do bimestre, que a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de gastos.

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