A Receita Federal bloqueou o saque das restituições do Imposto de Renda 2000 que ainda não foram resgatas. O órgão está aplicando a Instrução Normativa 028 de 13 de março de 2001 – que determina o ressarcimento de tributos exclusivamente por meio de crédito em conta corrente ou poupança – para situações anteriores ao vigor da Instrução.

Segundo o assessor da Superintendência da 4ª Região Fiscal da Receita Federal Alexandre de Moraes Rego, a retroatividade é legal porque não afeta a materialidade dos fatos, apenas a operação. Ou seja, o contribuinte não é prejudicado porque tem garantido a devolução da restituição, mas só recebe se tiver uma conta bancária ou abrir uma, mesmo tendo feito a declaração do ano passado com base em outras regras.

Neste caso, o valor da restituição fica 0,38% menor porque para retirá-la de sua conta bancária o contribuinte vai pagar CPMF. Em Pernambuco existem R$ 6,9 milhões em restituições de lotes do IR de 1999 (ano base 1998) que ainda não foram resgatadas.

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