O projeto de lei complementar que suspende até 2004 a criação de municípios em Pernambuco começou mal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa. Distribuído ontem, o projeto, de autoria do deputado Israel Guerra (PSDB), acabou nas mãos de Carlos Lapa, líder do PSB, a quem cabe agora a função de ser o relator da matéria e de apresentar parecer ao resto dos integrantes da comissão. Antecipadamente, Lapa já se coloca contra a proposta, por entender que ela é inconstitucional.

Atualmente, tramitam no Legislativo projetos propondo a formação de 14 novas cidades no Estado. Um deles, que solicita a criação do município de Tejucupapo, desmembrado de Goiana (Mata Norte), é de autoria do próprio Carlos Lapa. Segundo o parlamentar, impedir a apresentação de projetos desse tipo seria cercear o direito de legislar que cabe aos deputados.

“Como é que alguém pode se eleger para cercear o próprio direito de legislar? Essa não é uma Casa de receios, de medos, mas de debates. Os projetos devem ser apresentados e aprovados ou derrotados. Mas não se pode impedir um deputado de apresentar um projeto”, entende Lapa.

Para o líder do PSB, o que importa é a viabilidade dos municípios que estão sendo criados. Como exemplo, Lapa cita duas cidades criadas a partir de propostas dele, Lagoa do Carro e Araçoiaba, que estariam dando certo. “Elas estão muito melhor do que se ainda estivessem como distritos de Carpina e Igarassu”, defende Lapa.

A briga no Legislativo contra a criação de cidades, no entanto, não vai parar. Na semana que vem, o deputado João Braga (PV) apresenta um novo projeto que pretende endurecer ainda mais a lei de emancipações. Braga entende que não adianta mais estabelecer prazos de impedimento, mas determinar critérios mais rígidos para os desmembramentos. “A Região Metropolitana, por exemplo, tem que ser indivisível. O plebiscito deve ouvir não só o distrito, mas também a sede. Tanto o município emancipado quanto o de origem têm que estar adequados à Lei de Responsabilidade Fiscal. E, se depois de um determinado prazo, o novo município não se consolidar, volta à condição anterior de distrito”, explica.

Os outros projetos em tramitam pedem a emancipação de Pão de Açúcar (Taquaritinga do Norte), São Domingos (Brejo da Madre de Deus), Ponte dos Carvalhos e Jussaral (Cabo), Nascentes (Araripina), Nossa Senhora do Ó (Ipojuca), Timoneiro (Exu), Bonança (Moreno), Apoti (Glória de Goitá), Negras (Itaíba), Russinha (Pombos), Pirituba (Vitória) e Curral Novo (Águas Belas).

___________________________________