O líder do PPS na Assembléia, Ranilson Ramos, apresentou ontem o projeto de lei que acaba com o voto secreto dos deputados em uma série de situações previstas pela Constituição Estadual. Segundo a proposta, seriam alterados cinco incisos do artigo 14 e suprimido na totalidade o seu parágrafo único.

Com as modificações, os parlamentares perderiam a condição de votar secretamente a exoneração do procurador-geral de Justiça, a intervenção em municípios, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas e do administrador de Fernando de Noronha e a criação de municípios.

O projeto de Ranilson, no entanto, mantém inalteradas partes dos artigos 7º, 8º e 10º, que prevêem voto secreto para eleição da mesa diretora da Casa e para a cassação de qualquer parlamentar por quebra de decoro. Nestes casos, o deputado entendeu que deveria respeitar a “forma universal do sistema de votação” adotada para essas situações.

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