Cinqüenta oficiais inativos e pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros terão, a partir deste mês, por determinação da Justiça, direito de receber a Gratificação de Incentivo. O benefício salarial, que varia entre R$ 436 e R$ 1.422, só é pago aos servidores da ativa ou aos que se aposentaram depois de janeiro de 1999.

A decisão do Tribunal de Justiça atende a um mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Pensionistas da Polícia e Bombeiros (Assorp). O advogado Sergio Higino Neto, que representa a Assorp, argumenta que a Lei Estadual Nº 26/99, que estabelece a gratificação, fere o princípio constitucional da paridade de vencimentos entre ativos e inativos.

Para o presidente da Assorp, Heráclito Toscano, o resultado deve favorecer outros oficiais que moveram os 350 processos ainda em andamento na Justiça. “Os inativos e pensionistas deve ter seus direitos garantidos”, disse.

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