O Decreto Federal nº 4.074, publicado no Diário Oficial da União, regulamentou a lei dos agrotóxicos. A partir de agora, o Ministério da Agricultura deverá estabelecer as diretrizes referentes à concessão e reavaliação de registros de agrotóxicos e seus componentes. Também ficará responsável por fiscalizar e controlar a produção, importação, exportação e a qualidade desse tipo de substância. Já os usuários terão que devolver a embalagem vazia do produto aos estabelecimentos comerciais onde foram comprados, no prazo de até um ano.

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