| As Principais Funções do Conselho Tutelar são: |
| • receber
a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação
de maus tratos e determinar as medidas de proteção
necessárias; • determinar matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, garantido assim que crianças e adolescentes tenham acesso à escola; • requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças ou adolescentes, quando necessário; • atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando medidas de encaminhamento a: programas de promoção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, tratamento de dependência química; • orientar pais ou responsáveis para que cumpram a obrigação de matricularem seus filhos no ensino fundamental, acompanhando sua freqüência e aproveitamento escolar; • requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; • encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos de crianças e adolescentes. |
| Clique aqui para ver lista dos conselhos nas principais capitais do País |
Imprimir