O Brasil possui algumas das leis mais severas de combate ao trabalho infantil e de proteção aos direitos da criança e do adolescente , mas não tem conseguido fazer valer tudo que está no papel. A falta de uma fiscalização mais atuante dos órgãos competentes, que, muitas vezes, se esbarram na infra-estrutura precária; e da participação mais efetiva da sociedade em denunciar a exploração da mão-de-obra dos pequenos impedem que eles possam ter uma infância alegre e saudável, além da oportunidade de um futuro melhor, conforme é defendido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado no País em 1990.

Para o procurador do trabalho do Núcleo de Combate ao Trabalho Infantil do Ministério Público do Trabalho no Recife Fábio Farias, a erradicação do trabalho infantil doméstico é mais difícil porque a atividade é realizada dentro das casas, dificultando ainda mais a fiscalização. "A possibilidade de fiscalização do Estado é pequena porque a constituição veda o acesso às residências exceto quando se tem autorização judicial. Neste caso, contamos com o apoio da população para fazer denúncias, mas recebemos poucas", revela. Segundo ele, o núcleo recebeu, em três anos, apenas cerca de dez denúncias de trabalho infantil doméstico. "Apenas dois casos em bairros da classe média (Aflitos e Torres), o restante em bairros pobres, de baixo poder aquisitivo."

A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) apóia o Ministério Público, repassando as denúncias que recebe, mas não tem poder de fiscalizar o trabalho infantil doméstico. "O fiscal não pode bater na porta das casas das pessoas. Atuamos nas áreas de empresas formais e econômicas, que geram renda. Até para garantir os direitos dos adolescentes no trabalho só fazemos se tiver viés econômico. No caso do doméstico, a homologação acontece no sindicato", destaca a delegada Fátima Lemos, da DRT do Recife. As denúncias de trabalho infantil doméstico devem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e também aos conselhos tutelares dos municípios.

Quando a comunidade apresenta denúncias, o Ministério Público do Trabalho vai ao local, entrevista vizinhos e chama o proprietário para prestar esclarecimentos. Se comprovada a exploração, o empregador assina um termo de ajuste de conduta, assumindo o compromisso, por escrito, de que não vai mais contratar criança ou adolescente menor de 16 anos para o serviço doméstico. "Se a criança estava dormindo na casa do empregador é mais problemático. Temos que conseguir que ela volte para o seu lar, retomar contato com a família, muitas vezes, do interior, e encaminhar a criança ao programa de erradicação infantil no município ao qual ela pertence. A legislação manda ainda o empregador pagar todos direitos trabalhistas de um empregado doméstico adulto", enumera o promotor Fábio. Os pais da criança também são advertidos e, em alguns casos mais graves, podem perder a tutela dos filhos ou serem enquadrados no Código Penal como abandono de menores e até serem presos.

ESTRUTURA - Pernambuco possui apenas dois procuradores para tomar conta do trabalho infantil no Estado inteiro. "A estrutura de servidores é precária. Temos que tornar o trabalho menos burocrático possível e buscar parcerias em ações complementares. Estamos carecendo de articulação com as organizações, principalmente, os conselhos tutelares, que atuam mais perto das comunidades", frisa Fábio. De acordo com ele, a força de atuação dos conselhos no Estado está sendo subutilizada. "Eles assessoram o aparato policial, trabalham mais como auxiliares, levando o menino infrator ou o pai que está espancando para a polícia. Deveria também fiscalizar a freqüência escolar e os hospitais, detectando casos de trabalho infantil. Essas atribuições já existem, mas não são realizadas na prática. Falta infra-estrutura para os conselhos", ressalta.

Conselhos tutelares têm infra-estrutura precária

Os conselhos tutelares foram criados pelo ECA para atender à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados e deveriam existir em todos municípios brasileiros. Segundo a publicação "Crianças Invisíveis", da Rede Andi Brasil, cerca de 45% dos estados brasileiros não contam com um conselho tutelar por município, o que configura um desrespeito à legislação. "As pessoas que compõem os conselhos, muitas vezes, não sabem a força que têm como instrumento do ECA e trabalham à mercê de um gestor municipal, sem padronização de atuação, com infra-estrutura precária e nenhum tipo de manutenção", destaca o conselheiro da Região Político-Administrativa (RPA) 2 do Recife - que cobre os bairros de Campo Grande, Água Fria e Encruzilhada, entre outros - Luciano Carlos Ferreira. No início deste ano, os seis conselhos tutelares do Recife fizeram um protesto para reivindicar melhores condições de trabalho.

O conselheiro conta ainda que as pessoas confundem o trabalho infantil com maus tratos na hora de denunciar a exploração. "E aí o caso é registrado como maus tratos, camuflando as estatísticas". E faz um apelo: "É necessário uma conscientização maciça da sociedade de que o trabalho infantil doméstico é ilegal, que o lugar de criança é na escola e que somente através das denúncias os órgãos competentes vão poder atuar com maior eficácia".

DEBATE - O trabalho doméstico realizado em regime familiar - quando a criança realiza as tarefas dentro da própria casa, ajudando os pais - não é considerado trabalho infantil de acordo com as leis nacionais. Segundo a secretária executiva do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, o assunto precisa ser melhor debatido. "O Fórum acredita que a criança que trabalha no seio da própria família e assume tarefas de um adulto, trazendo danos à saúde e desenvolvimento escolar, também se caracteriza como exploração da mão-de-obra infantil."

Outra questão que ainda não existe consenso é a inclusão do trabalho infantil doméstico na convenção sobre as piores formas de trabalho infantil elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificada pelo Brasil. "Se o trabalho doméstico for incluído nas piores formas, ele fica proibido até os 18 anos, aumentando a ilegalidade da profissão e consequente perda de direitos trabalhistas. Esse debate deve incluir, antes de qualquer coisa, a opinião das próprias domésticas", ressalta o coordenador do programa de "Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente" do Cendhec, Renatto Pinto.

Todas as entidades que trabalham em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, no entanto, concordam que é necessário ampliar os esforços para erradicar o trabalho infantil doméstico. "Tem que aumentar a fiscalização para os menores de 16 anos e garantir a proteção dos adolescentes entre 16 e 18 anos que estejam nessa função. Além disso, o governo tem que assumir a responsabilidade, dar continuidade às ações que são realizadas pelas ONGs e reforçar campanhas de conscientização na mídia para mobilizar toda a sociedade", conclui Renatto.