Direito Acessibilidade garantida por lei
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O Brasil possui legislação específica sobre acessibilidade. É o Decreto-lei
5296 de 2 de dezembro de 2004, também conhecido como Lei de Acessibilidade.
O documento estipula prazos e regulamenta o atendimento às necessidades
específicas de pessoas com deficiência no que concerne a projetos de
natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de
transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra com
destinação pública ou coletiva. Saiba mais sobre a Lei de Acessibilidade 
.
No Recife, uma das leis mais polêmicas é a 16.870/2003, conhecida como
Lei das Calçadas, que determina aos proprietários de imóveis ou condôminos
a responsabilidade pela conservação das calçadas. Eles estão obrigados,
segundo tal dispositivo, a manter sem buracos o trecho fronteiriço ao
seu imóvel. Se não o fizerem, dentro do prazo de 90 dias a partir daquele
em que for notificado pela Prefeitura, fica sujeito a uma multa equivalente
a 10% do preço do reparo. À prefeitura, cabe a conservação dos passeios
públicos que margeiam rios, canais, lagos e praças, além de canteiros
centrais de avenidas, parques, praças e calçadas em frente aos prédios
públicos. Conheça algumas leis municipais do Recife .
A Lei Estadual 11.897 , de 18 de dezembro de 2000, garante a gratuidade para
pessoas com deficiência física, mental e sensorial no Sistema de Transporte
Público de Passageiros da Região Metropolitana. A Carteira de Livre
Acesso foi estabelecida no decreto 23.828. Para usufruir do benefício,
basta apresentar o documento original ao motorista ao entrar no ônibus.
Os critérios para obtenção do documento são estabelecidos pela lei.
(J.M.)
O site da Câmara dos Deputados disponibiliza download do áudio integral da Constituição Federal O material está dividido em cinco partes, com aproximadamente 100 megabytes cada.
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