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Diferença entre plebiscito e referendo

A Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2003, proíbe o porte de armas por civis em todo o Brasil. No dia 23 de outubro, no entanto, um tópico desta lei será posto em xeque: a comercialização da armas e munições. Nesta data, que vai entrar na história político-social do Brasil, será realizado um referendo no qual a população decidirá sobre o assunto. Mas eis que um incauto eleitor questiona: por que não um plesbicito ao invés de um referendo? A resposta é simples. Basta entender a definição de ambas as votações.

Referendo - É a consulta popular realizada após a aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda constitucional. Ou seja, o cidadão ratifica ou rejeita o que lhe é submetido. No caso do referendo do desarmamento, caso a população referende a lei que está em vigor, será proibida a comercialização de armas de fogo e munição. É a primeira vez que o Brasil realiza um referendo.

Plebiscito - Consulta ao cidadão no qual ele emite sua opinião, através do voto, sobre um assunto de extrema importância antes de a lei ser constituída. Cabe ao povo, pelo plesbicito, aprovar ou rejeitar o que lhe é submetido. No Brasil, foram realizados dois plebiscito - em 1963 e 1993 -, para a escolha da forma e sistema de governo. Na primeira oportunidade, o eleitor pôs fim ao parlamentarismo que havia sido implantado após a renúncia de Jânio Quadros. No plebiscito de 93, o presidencialismo venceu novamente.

CURIOSIDADES
* Os norte-americanos são autônomos para legislar sobre o desarmamento. Na maioria dos estados, o uso e a venda de armamentos pessoais são permitidos;
* No Japão, a venda e o uso de armas são proibidos;
* A venda e o porte de armas são proibidos na Grã-Bretanha. Apenas os armamentos de caça podem ser vendidos e usados. Até mesmo a prática de tiro esportivo é proibido;
* Na França, apenas os armamentos de caça são permitidos;
* Os mexicanos podem ter armas em casa, mas o Governo não concede permissão para a fabricação, porte ou posse;
* Existe na Argentina o legítimo usuário que é o cidadão habilitado a portar uma arma após fazer um curso especítico, prova ou teste psicotécnico. A cada dois anos, a habilitação é renovada.
Fonte: Isto É - Julho de 2005

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