Canal Mercosul

ATA DA XI REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (Fortaleza, 16 e 17 de dezembro de 1996)

Realizou-se em Fortaleza, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1996, a XI Reunião do Conselho do Mercado Comum, com a presença das Delegações da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

1. RELACIONAMENTO EXTERNO

O Conselho do Mercado Comum passou em revista os diversos aspectos da agenda externa do processo de integração e registrou, com satisfação, a ampliação progressiva do relacionamento do Mercosul com terceiros países e blocos.

2. RECOMENDAÇÓES DA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA

Com respeito às Recomendações aprovadas pela Comissão Parlamentar Conjunta, por ocasião de sua XII Reunião, o Conselho do Mercado Comum manifesta o seguinte:

• Recomendação CPC 001/96: 0 Conselho do Mercado Comum recorda que, nos termos do Artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, as normas emanadas dos órgãos do Mercosul deverão ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos na legislação de cada país. Tendo em vista que os referidos procedimentos de internalização de normas não são os mesmos nos quatro Estados Partes, caberá a cada país, no plano nacional, adotar os mecanismos que considerar pertinentes para deliberar sobre o tema.

• Recomendação CPC 002/96: 0 Conselho do Mercado Comum toma nota da Recomendação da Comissão Parlamentar Conjunta e esclarece que o entendimento comum dos Estados Partes do Tratado de Assunção é de que qualquer evolução de ordem institucional no Mercosul devera refletir as necessidades e os avanços do processo de integração. A estrutura institucional criada pelo Protocolo de Ouro Preto é perfeitamente compatível com a ordem constitucional dos Estados Partes e tem-se revelado capaz de dar respostas adequadas aos desafios impostos pelo processo de consolidação da União Aduaneira.

• Recomendação CPC 003/96: 0 Conselho do Mercado Comum entende que é facultado aos órgãos da estrutura institucional do Mercosul convidar os Presidentes das Seções Nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta a participar de suas reuniões sempre que, a juízo dos referidos foros, a mencionada participação revela-se importante para a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção, tal como ocorreu durante as negociações para a celebração do Protocolo de Ouro Preto.

• Recomendação CPC 004/96: 0 Conselho do Mercado Comum toma conhecimento do interesse manifestado pela Comissão Parlamentar Conjunta nas negociações relativas às normas anti-dumping e estimaria que, no exercício da atribuição que Ihe confere o Artigo 26 do Protocolo de Ouro Preto, a Comissão Parlamentar Conjunta Ihe pudesse encaminhar Recomendações sobre a matéria. No que tange às consultas e reclamações apresentadas perante a Comissão de Comércio do Mercosul, o Conselho do Mercado Comum determina ao referido órgão que encaminhe à Comissão Parlamentar Conjunta a documentação solicitada.

• Recomendação CPC 005/96: 0 Conselho do Mercado Comum assinala que, muito embora reconheça a importância do tema para o desenvolvimento do Mercosul e para o cumprimento dos objetivos do Acordo Quadro firmado com a União Européia, a plena vigência desse instrumento internacional ainda está condicionada à aprovação parlamentar na maioria dos países dos países membros dos dois agrupamentos regionais.

• Recomendação CPC 006/96: 0 Conselho do Mercado Comum entende que a assinatura da Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no Mercosul em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, atende a Recomendação da Comissão Parlamentar Conjunta no sentido de incluir uma cláusula democrática no processo de integração.

3. APROVACÃO DE DECISÕES

O Conselho do Mercado Comum aprovou as seguintes Decisões, que figuram no Anexo I:

• Dec. 4/96 - "Acordo de Sede";

• Dec..5/96 - "Produtos Sujeitos ao Regime de Origem do Mercosul";

• Dec. 6/96 - "Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC";

• Dec. 7/96 - "Reunião de Ministros do Interior";

• Dec. 8/96 - "Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul";

• Dec. 9/96 - "Protocolo de Integração Educacional para Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul";

• Dec. 10/96 - "Protocolo de Santa Maria sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Relações de Consumo";

• Dec. 1 1/96 - "Protocolo de Integração Cultural do Mercosul":

• Dec. 12/96 - "Designação do Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul";

• Dec. 13/96 - "Cooperação em Foros Internacionais":

• Dec. 14/96 - "Participação de Terceiros Países Associados em Reuniões do Mercosul";

• Dec. 15/96 - "Criação do Grupo Ad Hoc sobre o Tratamento das Políticas Públicas que Distorcem a Competitividade";

• Dec. 16/96 - "Setor Açucareiro"

• Dec. 17/96 - "Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não-Membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul)"

• Dec. 18/96 - "Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul"

4. LOGOMARCA MERCOSUL

O Conselho tomou conhecimento e aprovou a proposta vencedora do concurso realizado para a definição de uma logomarca para o Mercosul.

5. APROVAÇAO DO PROJETO DE COMUNICADO CONJUNTO DOS SENHORES PRESIDENTES

O Conselho aprovou o Projeto de Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, que figura como Anexo II.

6. OUTROS ASSUNTOS

O Conselho do Mercado Comum expressa seu reconhecimento pelo excelente trabalho realizado pelo Doutor Juan Antonio Remedi Silva durante sua gestão à frente da Secretaria Administrativa do Mercosul, iniciada em 23 de maio de 1994. Suas capacidades profissionais e de gestão foram reiteradamente demonstradas durante o período em que ocupou o cargo de Diretor da SAM, ocasião em que participou ativamente da estruturação da Secretaria, com o objetivo de torná-la um instrumento cada vez mais eficiente para o melhor cumprimento dos objetivos do processo de integração.

O Conselho expressa seu agradecimento, ainda, pela atuação da equipe de funcionários que integram a SAM, cujas qualidades, esforço e dedicação colaboraram em grande medida para o desenvolvimento muito satisfatório das tarefas a eles confiadas.Voltar

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