DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO) Nº DEC ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAI 01/91 Sistema de solução de controvérsias Protocolado na Aladi - Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18, em vigor desde 24/04/93 - Depósito de Instrumento de Ratificação em 28/02/92 Protocolado na Aladi - Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18. Aprovado pelo Decreto Legislativo Nº 88 de 01/12/92, publicado no DOU de 02/12/92 Promulgado pelo Decreto 922, de 10/09/93, publicado no DOU de 13/09/93 Protocolado na Aladi - Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18, em vigor desde 22/04/93 Protocolado na Aladi - Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18, Aprovado pela Ley Nº 16.348 de 01/04/93, publicada no DO de 22/04/93 Decreto Nº 393/995 de 1/11/95, publicado no DO de 13/11/95 02/91 Certificação de origem, regime de procedimentos e sanções administrativas Protocolado na ALADI. Segundo Protocolo Adicional ao ACE18 Protocolado na ALADI. Segundo Protocolo Adicional ao ACE18 Decreto Nº 1568 de 21/07/95, publicado no DOU de 24/07/95 Protocolado na ALADI. Segundo Protocolo Adicional ao ACE18 Protocolado na ALADI. Segundo Protocolo Adicional ao ACE18 Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 03/91 Termos de referência para acordos setoriais Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 04/91 Regimento interno do GMC - Nota Nº 11/92 da Representação permanente da Argentina na ALADI à SAM de 27/02/92 - Nota Nº 57 da Representação permanente do Brasil na ALADI à SAM de 24/04/92 - Decreto Nº 129/92 de 24/03/92 - GMC Resolução do P.E. 654/91 de 3/09/91 - SAM Resolução do PE Nº 684/91 de 02/09/91 - Art. 178 da Lei 16.320 de 01/11/92 05/91 Criação da Reunião de Ministros Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 06/91 Criação da Reunião de Ministros de Economia e Presidentes de Bancos Centrais Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 07/91 Criação da Reunião de Ministros de Educação Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 08/91 Criação da Reunião de Ministros de Justiça Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 09/91 Criação das Reuniões Especializadas Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 10/91 Programas de Cooperação Técnica Internacional Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 11/91 Aprovação do informe do GMC Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 12/91 Instalação de canais preferenciais para passageiros Implementado em Ezeiza Implementado nos principais aeroportos internacional do Brasil Implementado em Assunção Implementado no aeroporto de Montevidéu 13/91 Publicação das Atas, Decisões e Resoluções do CMC e GMC Decreto Nº 515/92 BO Nº 28.303 de 03/01/96 BO Nº 28.308 de 10/01/96 Não necessita de normativa interna Publicado no Diário Oficial de 08/01/92 14/91 Coordenação das Reuniões do MERCOSUL Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 15/91 Foros econômicos, comerciais, regionais e internacionais Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 16/91 Criação da Reunião de Ministros de Trabalho Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 01/92 Cronograma de medidas Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 02/92 Cronograma de medidas adicionais Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 03/92 Regulamento de aplicação comum de práticas comerciais Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 04/92 Valores e tolerâncias de conteúdos dos produtos industrializados Portaria Nº 74/95 do INMETRO, publicada no DOU de 21/07/95 Decreto Nº 594/992 de 03/12/92, publicado no DO de 24/12/92 05/92 Cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa Lei Nº 24.578, sancionada em 25/10/95 e promulgada em 22/11/95. Publicada no DO de 27/11/95 Decreto legislativo 55/94, publicado no DOU de 19/04/95. Instrumento de Ratificação depositado na Chancelaria da República em 12/09/95 06/92 Convenção interamericana sobre restituição de menores Decreto Legislativo 3/94, publicado no DOU de 07/02/94 07/92 Plano trienal para o setor educação Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 08/92 Medidas contra o emprego sem registro A legislação brasileira já continha dispositivos nesse sentido (Decreto lei 5.452 de 01/ 05/43 e Lei 4.923/45) 09/92 Controle integrado de fronteiras Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 10/92 Critérios comuns para a negociação comercial Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 11/92 Criação da Reunião de Ministros de Agricultura Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 01/93 Ajuste no Cronograma de Las Leñas Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 02/93 Regulamentos Técnicos Não necessita de normativa interna 03/93 Apoio à SAM Não necessita de normativa interna 04/93 Reuniões dos subgrupos de trabalho Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 05/93 Acordo de Recife - Controle integrado de fronteiras Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Resolução ANA Nº 1968/94 de 17/08/94, publicada no BO de 01/09/94 Disposição Nº 28/95 DNM Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Decreto Nº 1.280 de 14/10/94   Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 06/93 Acordo sanitário e fitosanitário Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Sujeito a adequação às normas do GATT Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI. Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 07/93 Regulamento anti-dumping Publicado no BO de 27/09/94 Sujeito a adequação às normas da OMC Sujeito a adequação às normas da OMC Sujeito a adequação às normas da OMC 08/93 Regulamentação mínima do mercado de capitais Em trâmite para aprovação pelo CNV Em trâmite administrativo pelo BACEN e CVM Cumprido pelas Leis 94/91 e 210/93. Decreto regulamentado 13467/92 MIC e várias regulamentações administrativas da CNV Em trâmite legislativo 09/93 Modificação no Cronograma de Las Leñas Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 10/93 Adoção das normas do Comitê da Basiléia Cumprido pelo BCRA, Comunicação A, 2136 e complementares em 19/08/93 Cumprido pelo BACEN Em trâmite legislativo Aplica-se à maioria das normas. As diferenças estão sendo analisadas pelo BCU 11/93 Protocolo de Colonia para promoção e proteção recíproca de investimentos Em trâmite legislativo Comunicação A, 2136 do BCRA e complementares de 19/08/93 Em trâmite legislativo Em trâmite legislativo Aplica-se à maioria das normas. As diferenças estão sendo analisadas pelo BCU 12/93 Regulamento sobre procedimentos operativos Protocolo adicional ao Acordo de Recife Acordo de alcance parcial Resolução ANA Nº 1968/94 de 17/08/94, publicada no BO de 01/09/94 Disposição Nº 28/94 de 30/11/94 da ANA Acordo de alcance parcial Decreto Nº 1.281 de 14/10/94 Acordo de alcance parcial Em implementação Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 13/93 Tarifa externa comum Decreto 2275/94 e suas modificações Decreto 1.343 de 23/12/94, publicado em 26/12/94 Decretos: 7305, 7144 e 7306 de 13/01/95 Decreto 564/994 de 29/12/94 e suas modificações 01/94 Jurisdição internacional em matéria contratual Em trâmite legislativo Decreto Legislativo Nº 129 de 05/10/95., publicado no DOU de 05/10/95 Lei Nº 597/95 de 15/06/95. Instrumento de Ratificação depositado na Chancelaria da República em 12/09/95 Em trâmite 02/94 Transporte de mercadorias perigosas Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Decreto Nº 1797/96 de 25/01/96 Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 03/94 Restrições não tarifárias Protocolado na ALADI - Décimo segundo Protocolo Adicional ao ACE 18 Protocolado na ALADI - Décimo segundo Protocolo Adicional ao ACE 18 Não necessita de normativa interna Protocolado na ALADI - Décimo segundo Protocolo Adicional ao ACE 18 Decreto Nº 11151 de 01/11/95 Modifica os anexos 1,2,5 e 6 do Decreto Nº 9.544/94 . Revoga o Art. 2 do Decreto Nº 4.656/94. Protocolado na ALADI - Décimo segundo Protocolo Adicional ao ACE 18 Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86. Decreto Nº 126/996 de 10/04/96, publicado no DO de 22/04/96 04/94 Protocolo de integração educativa e reconhecimento de certificados, títulos e estudos de nível primário médio não técnica. Decreto Legislativo Nº 101/95 de 03/07/95 Lei Nº 16.731 de 12/12/95, publicada no DO de 20/12/95 05/94 Regime de adequação final à União Aduaneira Decreto 2275/94 de 30/12/94 Resolução Nº 794/95 do MeyOSP de 05/06/95, publicada no BO de 09/06/95 Decreto Nº 1.774 de 04/12/95 Decreto Nº 1.724 de 04/12/95, publicado no DOU 05/12/95 Decretos 7304 e 7145 de 13/01/95 Decreto Nº 568/994 de 29/12/94 Decreto Nº 473/995 de 29/12/95. Publicado no DO de 16/01/96 06/94 Regime de origem dos produtos Protocolado na ALADI - Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18 Circular Telex Nº 1592/95 do ANA de 14/11/95 Circular Telex Nº 1616 do ANA de 17/11/95 Protocolado na ALADI - Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18 Portaria Interministerial Nº 630/94 de 31/08/94 Protocolado na ALADI - Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18 Decreto Nº 7345 Protocolado na ALADI - Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18 Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 Dirección Nacional de Aduana OD. Nº 82/95 07/94 Tarifa externa comum Decreto 2275/94 e suas modificações Decreto 1343 de 23/12/94 Decretos: 7305, 7144 e 7306 de 13/01/95 Decreto 564/994 de 29/12/94 e suas modificações Decreto Nº 199/995 de 31/05/95, publicado no DO de 08/06/95 Decreto Nº 584/994 de 30/12/94, publicado no DO de 16/01/95 08/94 Zonas francas, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais Protocolado na ALADI - Decimo primeiro protocolo adicional ao ACE 18 Protocolado na ALADI - Decimo primeiro protocolo adicional ao ACE 18 Decreto Nº 1805 de 06/02/96, publicado no DOU de 07/02/96 Decreto Nº 1.897 de 06/05/96, publicado no DOU de 07/05/96 Protocolado na ALADI - Decimo primeiro protocolo adicional ao ACE 18 Decreto Nº 7144 Protocolado na ALADI - Decimo primeiro protocolo adicional ao ACE 18 Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 ordem do dia Nº 73/95 da DNA 09/94 Comissão de Comércio do Mercosul - CCM Não necessita de normativa interna Decreto de 15/09/94, publicado no DOU de 16/09/95 Decreto Nº 7504 de 31/01/95 10/94 Harmonização para a aplicação e utilização de incentivos às exportações Protocolado na ALADI - Decimo terceiro protocolo adicional ao ACE 18 Resolução Nº 80/95 do MEyOSP de 23/01/95, publicada no BO de 25/01/95 Resolução Nº 760/95 do MEyOSP de 26/05/95, publicada no BO de 01/06/95 Protocolado na ALADI - Decimo terceiro protocolo adicional ao ACE 18 Protocolado na ALADI - Decimo terceiro protocolo adicional ao ACE 18 Decreto Nº 584/994 de 30/12/94, publicado no DO de 16/01/95 Substituido pelo Decreto Nº 261/995 de 19/07/95, publicado no DO de 04/08/95 Decreto Nº 440/995 de 11/12/95, publicado no DO de 04/01/96 11/94 Promoção e proteção de investimentos Lei Nº 24.554, sancionada em 13/05/95, promulgada em 11/10/95, publicada no BO de 18/10/95 Instrumento de Ratificação depositado em 14/03/96 Mensagem Nº 749/94 ao Congresso Nacional Lei Nº 553/95 Instrumento de Ratificação depositado na Chancelaria da República em 14/03/96 Em trâmite legislativo 12/94 Princípios de supervisão bancária global consolidada Comunicação A, 2241/94 de 02/09/94 Não necessita de normativa interna 13/94 Padronização da informação para o mercado de valores Em trâmite para aprovação pela CNV 14/94 Transporte de produtos perigosos Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 15/94 Transporte multimodal Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Decreto Nº 1.563/95 de 19/07/95, publicado no DOU de 20/07/95 Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Acordo de alcance parcial protocolado na ALADI Decreto Nº 299/995 de 08/08/95, publicado no DO de 29/08/95 16/94 Despacho aduaneiro de mercadorias Resolução ANA Nº 3753/94 de 29/12/94, publicada no BO de 02/01/95 Decreto Nº 1.765 de 28/12/95 Decreto Nº 7143?94 de 30/12/94 Decreto Nº 570/994 de 29/12/94, publicado no DO de 10/01/95 Ordem do Dia 1/95 da DNA 17/94 Avaliação aduaneira de mercadorias Resolução ANA Nº 3784/94, publicada no BO de 02/01/95 Decreto Nº 1.765 de 28/12/95 Decreto Nº 7143?94 de 30/12/94 Decreto Nº 574/994 de 29/12/94, publicado no DO de 10/01/95 Ordem do Dia 21/95 da DNA 18/94 Regime de bagagem Decreto Nº 2281/94 de 23/12/94, publicado no BO de 30/12/94 Resolução ANA Nº 3751/94 de 29/12/94, publicada no BO de 02/01/95 Portaria MF Nº 39/95 de 03/02/95, altera a Portaria MF Nº 141 de 12/04/95 Instrução Normativa SRF Nº 23 de 09/05/95, publicada no DOU de 11/05/95, atualiza as Portarias anteriores Decreto Nº 1.765 de 28/12/95 Decreto Nº 7143/94 de 30/12/94 Decreto Nº 572/994 de 29/12/94, publicado no DO de 10/01/95 Ordem do dia Nº 16/95 da DNA 19/94 Adequação do setor açucareiro Protocolado na ALADI - Nono Protocolo Adicional ao ACE 18 Protocolado na ALADI - Nono Protocolo Adicional ao ACE 18 Não necessita de normativa interna Protocolado na ALADI - Nono Protocolo Adicional ao ACE 18 Decreto Nº 7306 de 13/01/95 Decreto Nº 9170 de 05/06/95 Protocolado na ALADI - Nono Protocolo Adicional ao ACE 18 Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 20/01/86 20/94 Políticas públicas que distorcem a competitividade Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 21/94 Defesa da concorrência Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 22/94 Tarifa externa comum Decreto Nº 2275/94 de 30/12/94 e suas modificações Resolução Nº 14/95 da Secretaria da Indústria, de 14/08/95 Resoluções do MEyOSP: 44 de 06/01/95 45/95 de 23/01/95 79/95 de 23/01/95 155/95 de 07/02/95 178/95 de 14/02/95 249/95 de 23/02/95 310/95 de 13/03/95 359/95 de 13/03/95 383/95 de 21/03/95 390/95 de 23/03/95 399/95 de 24/03/95 160/95 de 17/08/95 1293/95 de 19/10/95 698/95 de 17/05/95 761/95 de 26/05/95 793/95 de 05/06/95 794/95 de 05/06/95 690/95 de 15/05/95 937/95 de 29/06/95 111/95 de 07/08/95 112/95 de 07/08/95 288/95 de 19/09/95 268/95 de 15/09/95 304/95 de 22/09/95 305/95 de 22/09/95 367/95 de 05/10/95 395/95 de 12/10/95 451/95 de 27/10/95 717/95 de 20/12/95 726/95 de 21/12/95 722/95 de 21/12/95 748/95 de 28/12/95 370/96 de 06/03/96 Resolução RGANTI Nº 1283/95 da ANA de 22/06/95 Decreto Nº 557/95 de 19/04/95 Decreto Nº 469/96 de 30/04/96 Decreto Nº 1343 de 23/12/94, publicado no suplemento do DOU Nº 244 de 26/12/94 Modificado pelos Decretos: 1374 de 18/01/95, 1391 de 10/02/95, 1427 de 29/03/95, 1433 de 30/03/95, 1453 de 11/04/95, 1458 de 18/04/95, 1471 de 27/04/95, 1490 de 15/05/95, 1550 de 07/07/95, 1678 de 18/10/95, 1767 de 28/12/95 Portaria MF Nº 201 de 10/08/95 Portaria MF Nº 282 de 14/11/95 Instrução Normativa Nº 55 de 29/11/95 23/94 Regime de origem Circular Telex Nº 1592/95 da ANA de 14/11/95 Circular Telex Nº 1616/95 da ANA de 17/11/95 ANA Nº 217/95 Decreto Nº 1.568/95 de 21/07/95, publicado no DOU de 24/07/95 Protocolado na ALADI Decreto Nº 7345 Protocolado na ALADI Decreto Nº 663/985 de 27/11/85, publicado no DO de 29/01/86 Ordem do Dia Nº 82/95 da DNA 24/94 Regime de adequação Decreto Nº 2275/94 de 30/12/94 Resolução Nº 794/95 do MEyOSP de 05/06/95, publicada no BO de 09/06/95 Decreto Nº 1.724 de 04/12/95 Decreto Nº 1.767 de 28/12/95 Decreto Nº 7304 e 7145 de 13/01/95 Decreto Nº 568/994 de 29/12/94 25/94 Código aduaneiro Em trâmite no Poder Executivo Mensagem ao Congresso Nacional Nº 168/95 Lei Nº 621, publicada na Gazeta Oficial de 04/08/95 Instrumento de Ratificação depositado na Chancelaria da República em 12/09/95 Em trâmite legislativo 26/94 Classificação tarifária de mercadorias Resolução ANA Nº 3747/94 de 29/12/94, publicada no BO de 02/01/95 Resolução ANA Nº 1483/95, publicada no BO de 29/05/95 Decreto Nº 1.765 de 28/12/95 Instrução Normativa Nº 55/95 Decreto Nº 7143/94 de 30/12/94 Ordem do Dia Nº 94/95 27/94 Protocolo de medidas cautelares Lei Nº 24.579, sancionada em 25/10/95 e promulgada em 22/11/95, publicada no BO de 27/11/95 Decreto Legislativo Nº 192/95 de 15/12/95, publicado no DOU de 18/12/95 Instrumento de Ratificação depositado na Chancelaria da República em 12/09/95 28/94 Tribunais Ad-Hoc do protocolo de Brasília Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 29/94 Adequação ao regime automotriz comum Decreto Nº 2278/94 de 23/12/94, publicado no BO de 30/12/94 Resolução Nº 249/95 de MEyOSP de 23/02/95, publicada no BO de 07/03/95 Decreto Nº 33/96, publicado no BO de 18/01/96 Não necessita de normativa interna Decreto Nº 7306 de 13/01/95 Decreto Nº 9170 de 05/06/95 Decreto Nº 564/94 e Decreto Nº 568/94 de 29/12/94 Decreto Nº 583/994 de 30/12/94, publicado no DO de 13/01/95 01/95 Reunião de Ministros Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 02/95 Reunião de Ministros da Cultura Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 03/95 Reunião de Ministros da Saúde Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 04/95 Protocolo de Integração Educativa sobre Reconhecimento de Títulos Universitários para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação Em trâmite legislativo 05/95 Negociações com a União Européia Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 06/95 Programa de Ação até o ano 2000 (Mandato de Assunção para a Consolidação do Mercosul) Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 07/95 Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e Reconhecimento de Estudos de Nível Médio Técnico Em trâmite legislativo Aguarda mensagem presidencial para encaminhamento ao Congresso Nacional Em trâmite legislativo 08/95 Protocolo de Harmonização de Normas sobre Propriedade Intelectual no Mercosul, em matéria de Marcas, Indicações de Procedência e Denominações de Origem Em trâmite legislativo Lei Nº 9.279 de 14/05/96, publicada no DOU de 15/05/96   Em trâmite legislativo 09/95 Programa de ação do Mercosul até o ano 2000 Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna