RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM (DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO) N† RES. ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAI 01/92 Estabelece a data de 1/1/93 para o funcionamento dos controles de integrado de fronteiras. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 02/92 Cria o Comitê Mercosul de Normalização. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 03/92 Determina o cumprimento dos Critérios Gerais de Embalagens e Equipamentos em Contato com alimentos. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Implementada Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94 publicado no DO em 14/7/94 04/92 Aprova o regulamento sobre Práticas Adequadas para a Fabricação e Inspeção de Qualidade dos medicamentos. Disposição 1231/94 e 1930/95 da ANMAT Portaria N† 16/95 de 9/03/95 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde Em processo de implementação Derrogada pelas Res. GMC N† 59/92 e 14/96 05/92 Recomenda aos Estados Partes a utilização generalizada das normas da série ISO 9000. Âmbito voluntário Âmbito voluntário Em implementação Em implementação 06/92 Substitui o Artigo nƒ 1 da Res. nƒ 9/91 (relativa a regras de comercialização de veículos). Não necessita de normativa interna Resolução CONAMA N† 18/86. Dou 17/6/86 Em processo de implementação Não necessita de normativa interna 07/92 Cria a Comissão sobre Seguros. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 08/92 Aprova o Regulamento Único de Trânsito e Segurança Viária. Lei 24.449 e Decreto N† 779/95 09/92 Estabelece a data de 1/6/92 para a vigência do formulário aduaneiro TIF/DTA Res. ANA N† 829 de 28/05/92 Instrução Normativa SRF N† 12. De 25/01/93 Em vigência Em vigência 10/92 Determina a elaboração da nomenclatura harmonizada do Mercosul até 30/11/93. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 11/92 Modifica a denominação do SGT-11 para "Relações Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social". Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 12/92 Estabelecer os critérios de representação do setor privado no SGT-11. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 13/92 Aprova o Acordo Setorial Siderúrgico. Protocolado na ALADI em 21/10/92 ACE N† 14 Protocolo Adicional ao ACE N† 14 Protocolo Adicional ao ACE N† 14 Protocolo Adicional ao ACE N† 14 Decreto N† 663/985 de 27/11/85 publicado no DO de 29/1/86 14/92 Designação de Funcionários que integrarão a Comissão Técnica da Reunião de Ministros da Justiça. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 15/92 Projetos de Decisão ao CMC. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 16/92 Convoca Reunião para estabelecer pautas e critérios para os acordos com terceiros países da ALADI Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 17/92 Determina a utilização das normas de rotulagem de produtos alimentícios estabelecidas pela Res. 10/91 Resolução 408/92 SSC Portaria INMETRO N† 77/93 publicada no DOU em 16/04/93 Incorporada pela Resolução N† 36/93 Em processo de implementação Decreto N† 41/93 de 25/1/93 18/92 Impede restrições à comercialização de produtos alimentícios embalados de acordo com as normas anexas a esta Res. Resolução SIC 306/92 Portarias N† 208, 209, 210, 214, 215, 216, 217/92, publicado no DOU de 21/09/92 Decreto 8734 Decreto N† 476/94 de 26/01/94 publicado no DO de 10/11/94 Decreto N† 19/96 19/92 Recomenda aos Estados Partes a utilização dos sistemas de certificação propostos pela ISO. Âmbito voluntário Âmbito voluntário Em processo de implementação Implementada 20/92 Cria a Comissão sobre Promoção e Proteção Reciproca de Investimentos. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 21/92 Cria a Comissão do Complexo Açúcar-Álcool Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 22/92 Cria a Reunião Especializada de Meio Ambiente. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 23/92 Encomenda a elaboração de normas relativos aos produtos do setor celulósico-papeleiro. Não necessita de normativa interna Implementada pelo Comitê Mercosul de Normalização CMN N† 12 Implementada Implementada pelo Comitê Mercosul de Normalização CMN N† 12 24/92 Cria a Reunião Especializada de Ciência e Tecnologia. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 25/92 Cria a Comissão de Propriedade Intelectual. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 26/92 Constitui o Comitê de Cooperação Técnica do GMC. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna   27/92 Encarrega o SGT-6 de tratar dos temas relativos ao transporte fluvial e a assuntos portuários. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 28/92 Cria a Comissão sobre Harmonização, Estruturação e Reconversão de Atividades Agropecuárias e Agroindustriais. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 29/92 Cria a Comissão de Produtos Veterinários. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna   30/92 Aprova a classificação estabelecida no documento "Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos: Classificação de Alimentos e Simuladores". Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria N† 26/96 de 22/03/96, publicada no DOU em 25/03/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/9, publicado no DO de 14/07/94 31/92 Aprova as definições de termos relativos a aditivos alimentícios. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Já contemplado pelo regulamento vigente Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/9, publicado no DO de 14/07/94   32/92 Aprova o Regulamento Técnico para a Fixação de Identidade e Qualidade dos Alimentos. Não necessita de normativa interna Portaria N† 1428/93 do Ministério da Saúde Não necessita de normativa interna Decreto N† 315/994 de 5/7/9, publicado no DO de 14/07/94 33/92 Prorroga prazo do Cronograma de Las Leñas. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 34/92 Cria a Reunião Especializada de Cultura. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 35/92 Determina instruções para os Acordos de Alcance Regional. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 36/92 Determina o cumprimento, pelos Estados Partes, das Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria N† 26/96 de 22/03/96, publicada no DOU em 25/03/96 Em processo de implementação 37/92 Aprova as Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou Condutor de Veículos Terrestres não-Matriculados no Pais de Ingresso de Viagem Internacional. Substituída pela Res. GMC N† 120/94 Carta Circular BACEN N† 2571 de 23/08/95, publicada no DOU de 25/08/95 A norma se mostrou inaplicável. O tema está sendo reanalizado A norma se mostrou inaplicável. O tema está sendo reanalizado   38/92 Intercâmbio de informações estatísticas de comércio exterior. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 39/92 Aprova a inclusão no formulário MIC/DTA dos registrados solicitados pelo SGT-5. Res. NAN N† 913/93 de 30/04/93 Em vigência Em vigência OD 42/93 de 25/03/93 40/92 Aprova os requisitos para a certificação de produtos, processos e serviços, e para a avaliação de sistemas de qualidade Âmbito voluntário Âmbito voluntário Em processo de implementação Em processo de implementação 41/92 Estabelece regras para a rotulação de produtos embalados. Não necessita de normativa interna Esta incluída na Res. GMC 36/93 Portaria INMETRO N† 77/93 publicada no DOU de 16/04/93 Em processo de Implementação Dec. N† 515/93 42/92 Recomenda aos institutos de normalização dos Estados Partes façam intercâmbio e difundam seus planos e cronogramas de trabalho. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 43/92 Elimina os limites para a obtenção de divisas relacionadas com serviços de turismo e de viagens Comunicação BCRA N† 13/81 e CAMEX-1 de 2/3/81 Circular N† 2316/93 de 26/05/93 Cumprido Cumprido   44/92 Aprova o Certificado Fitossanitário Único e respectivo procedimento de validação Não necessita de normativa interna Cartas Circulares da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAARA, às Delegacias Regionais Se aplica automaticamente nos países do MERCOSUL Se aplica automaticamente nos países do MERCOSUL 45/92 Determina estudos para estabelecer um Sistema Regional Harmonizado de Registros e Controles de Produtos Fitossanitários. Derrogada pela Res. N† 2/93 Derrogada pela Res. N† 2/93 Derrogada pela Res. N† 2/93 Derrogada pela Res. N† 2/93   46/92 Determina estudos para estabelecer um Sistema Regional Harmonizado de Registros e Controles de Produtos de Uso Veterinário. Derrogada pela Res. N† 3/93 Derrogada pela Res. N† 3/93 Derrogada pela Res. N† 3/93 Derrogada pela Res. N† 3/93 47/92 Aprova o Acordo Setorial do Arroz e solicita sua inclusão no ACE 18. Em processo de protocolização na ALADI Não implementada por solicitação do setor privado Não foi apresentada ao Comitê Setorial Em processo de protocolização na ALADI 48/92 Prorroga prazos do Cronograma de Las Leñas. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 49/92 Convida observadores a participar das reuniões do Mercosul. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 50/92 Instrui ao Comitê de Cooperação Técnica que examine iniciativas de cooperação. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 51/92 Aprova a criação de Comissões nos SGTs 2, 3 e 6. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna   52/92 Autoriza o desconto de documentos a prazo (ALADI/CCR) originados em operações comerciais efetuadas dentro dos Estados Partes. Comunicações A N† 2160, 2333 e 2336 do BCRA 53/92 Estipula parâmetros e datas para a adequação da legislação metrológica dos Estados Partes. Em processo de implementação Em processo de implementação   54/92 Estipula parâmetros e datas para a harmonização das normas de segurança para brinquedos. Resolução 208/93 SC Portaria do INMETRO N† 47/92 publicada no DOU de 20/03/92 Em processo de implementação Em processo de implementação 55/92 Estabelece normas e padrões para embalagens e equipamentos de vidro ou cerâmica que entrem em contato com alimentos. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria N† 26/96 de 22/03/96, publicada no DOU em 25/03/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/9, publicado no DO de 14/07/94 56/92 Estabelece normas e padrões para embalagens e equipamentos de plástico que entrem em contato com alimentos. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria N† 26/96 de 22/03/96, publicada no DOU em 25/03/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/9, publicado no DO de 14/07/94 57/92 Estipula parâmetros e datas para a adequação da atividade metrológica entre os Estados Partes. Em processo de implementação Em processo de implementação 58/92 Comercialização de Produtos Industrializados. Resolução 206/93 SC el Portarias INMETRO: N† 186, publicada no DOU de 21/08/92 N† 257/92, publicada no DOU de 26/11/92 N† 3, publicada no DOU de 14/01/93 N† 64 a 76, publicadas no DOU de 16/04/93 N† 152/93, publicada no DOU de 16/07/93 Decreto N† 8734 Decreto N† 476/94 de 26/01/94, publicado no DO de 10/11/94 Decreto N† 19/96 59/92 Estabelece guia para inspeções em estabelecimentos da indústria farmacêutica. Disposição 1231/94 ANMAT Portaria N† 15/95 do Ministério da Saúde Em processo de implementação Derrogada pela Res. GMC N† 14/96 60/92 Aplicação de procedimentos quarentenários. Derrogada pela Res. GMC N† 66/93 Derrogada pela Res. GMC N† 66/93 Derrogada pela Res. GMC N† 66/93 Derrogada pela Res. GMC N† 66/93 61/92 Aprova os Princípios Gerais e Específicos de Quarentena Vegetal aplicados ao comércio entre os Estados Partes, confrome proposto pela FAO. Em processo de incorporação Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 62/92 Adota as normas do Codex Alimentarius FAO/OMS relativas a resíduos de inseticidas em produtos agrícolas comercializados entre os países do MERCOSUL. Resolução N† 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social Em processo de revisão Recomendação 1/94, do SGT N† 8, com vistas à modificação da Res. N† 62/92 Em processo de revisão Apresentada ao GMC recomendação 1/94 para sua modificação Derrogada pela Res. GMC N† 14/95   63/92 Eleva ao CMC a criação da Reunião de Ministros da Agricultura. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 64/92 Determina que os Estados Partes assegurem a disponibilidade e livre comercialização de óleos lubrificantes destinados aos veículos comercializados no MERCOSUL, observadas as normas de qualidade recomendadas pelos fabricantes dos veículos. Em processo administrativo Em processo de implementação Não necessita de normativa interna 65/92 Impede a imposição de restrições à comercialização, certificação e uso de veículos que cumpram com os requisitos estipulados no Anexo A desta Resolução (Pneumáticos, aros e válvulas). Decreto N† 779/95 art. 29 inc. a) 4. Resolução N† 558/80, do CONTRAN, publicada no DOU de 23/04/80 Em processo de implementação Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/06/96 66/92 Aprova a "Guia para Inspeções de Estabelecimentos da Indústria farmacêutica". Derrogado pela Res. GMC N† 6/93 Derrogado pela Res. GMC N† 6/93 Derrogado pela Res. GMC N† 6/93 Derrogado pela Res. GMC N† 6/93 67/92 Cria Comissão de Estatística. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna