RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM (DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO)  Nº RES. ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAI 01/93 Acordo para a Aplicação dos Controles Integrados nas Fronteiras dos Países do Mercosul - Acordo de Recife. Resolução ANA Nº 1968 de 17/08/94 Decreto Nº 1280 e 1281 de 18/10/94 Em processo OD Nº 98/94 02/93 Encomenda estudos e ações destinadas a estabelecer um sistema harmonizado de produtos fitossanitários. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Em processo de normalização Não necessita de normativa interna 03/93 Encomenda proposta de harmonização dos sistemas nacionais de registro e controle de produtos de uso veterinário. Resolução SENASA Nº 345/94 de 06/04/94 Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 04/93 Prorroga prazos do Cronograma de Las Leñas. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 05/93 Cria Comissões nos SGTs 2, 7, e 10. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 06/93 Revoga a Resolução 66/92 do GMC. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 07/93 Cria, no âmbito do GMC, o Grupo Ad Hoc Sobre Aspectos Institucionais. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 08/93 Dispõe sobre a entrada em vigência e a aplicação de Decisões e Resoluções. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 09/93 Cooperação Mercosul - CEE. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 10/93 Harmonização dos aspectos relacionados a "Segurança Física dos Sistemas de Telecomunicações". Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Decreto Nº 47/996 de 13/02/96, publicado no BO de 04/03/96 11/93 Aprova o Marco Regulatório para Produtos Veterinários. Resolução SENASA 345/94 de 06/04/94 Decreto Nº 1662 de 06/10/95, publicado no DOU de 09/10/95 Em processo de implementação Em processo de implementação 12/93 Embalagens de produtos pré-medidos. Modifica a Resolução 41/92 do GMC. Não necessita de normativa interna Portaria INMETRO Nº 77/93 publicada no DOU de 09/10/95 Decreto Nº 8734 Não necessita de normativa interna 13/93 Controle do conteúdo de mercadorias pré-embaladas. Esta compreendida na Res. GMC Nº 91/94 Portaria INMETRO Nº 74/95, publicada no DOU de 21/07/95 Decreto Nº 8734 Decreto Nº 101/94 de 08/03/94, publicado no DO de 17/03/94 14/93 Aprova a "Lista Geral Harmonizada de Corantes Mercosul". Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Resolução Nº 198/96 do IASCAV, de 10/05/96, publicada no BO de 15/05/96 Em processo administrativo Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 05/07/94, publicado no DO de 14/07/94 15/93 Reconhecimento mútuo dos certificados de calibração. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 16/93 Disposições para vasilhames plásticos retornáveis. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria MS Nº 26/96 de 22/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 05/07/94, publicado no DO de 14/07/94   17/93 Aprova os "Critérios de Manutenção da Lista Geral de Aditivos Alimentícios". Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Resolução Nº 198/96 do IASCAV, de 10/05/96, publicada no BO de 15/05/96 Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Em processo de implementação 18/93 Modifica a Resolução 31/92. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Resolução Nº 198/96 do IASCAV, de 10/05/96, publicada no BO de 15/05/96 Em implementação Não necessita de normativa interna Decreto Nº 315/994 de 05/07/94, publicado no DO de 14/07/94 19/93 Aprova a "Lista Geral Harmonizada de Corantes Mercosul". Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Resolução Nº 198/96 do IASCAV, de 10/05/96, publicada no BO de 15/05/96 Portaria MAARA Nº 183 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 05/07/94, publicado no DO de 14/07/94 20/93 Estabelece a "Norma Mercosul sobre Normas Técnicas". Em processo de implementação Em processo de implementação 21/93 Autoriza acordos bilaterais com outros países da ALADI. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 22/93 Cria Comissão Ad Hoc sobre Critérios Comuns de Negociação com outros países da ALADI. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 23/93 Eleva ao CMC propostas de Decisões. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 24/93 Cria a Comissão de Alimentos Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 25/93 Estabelece o Coordenador Nacional como canal de comunicação entre os SGTs. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 26/93 Regras sobre Vidros de Segurança. Modifica a Res. 9/91. Decreto Nº 779/95 Resolução Nº 784/94, do CONTRAN, publicada no DOU de 21/07/94 Em processo de implementação Decreto Nº 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/06/96 27/93 Regulamenta embalagens de alimentos. Lei Nº 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Modificada pela Res. 48/93 do GMC Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 05/07/94, publicado no Do de 14/07/94 28/93 Regulamenta os corantes e pigmentos de embalagens e equipamentos plásticos. Lei Nº 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Decreto Nº 315/994 de 05/07/94, publicado no Do de 14/07/94 29/93 Aprova o "Sistema de Convalidação do Certificado de Registro dos Produtos Veterinários". Lei Nº 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério da Saúde e Ação Social de 12/04/95 Resolução SENASA Nº 345 de 06/04/94 Em processo de implementação Em processo de implementação Em processo de implementação 30/93 Certificado Fitossanitário Único. Não necessita normativa interna Cumprido Cumprido 31/93 Comercialização de leite em pó. Substituída pela Res. Nº 82/93 do GMC Em processo de implementação Em processo de implementação Substituída pela Res. Nº 82/93 do GMC 32/93 Aprova projetos financiados com os Fundos Especiais da Cooperação CEE-Mercosul. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 33/93 Procedimentos para a comercialização de produtos florestais. Resolução Nº 720/94 da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca de 29/08/94, publicada no BO de 02/09/94 Implementada pela Portaria de DDA/MAARA Em processo de elaboração da disposição legal Em processo de elaboração da norma correspondente 34/93 Aprova os princípios fitossanitários básicos relativos ao trânsito internacional de produtos de origem vegetal. Derrogada pela Res. Do GMC Nº 62/94 Derrogada pela Res. Do GMC Nº 62/94 Derrogada pela Res. Do GMC Nº 62/94 Derrogada pela Res. Do GMC Nº 62/94 35/93 Produtos industrializados embalados. Resolução SC e I Nº 206/93 Portaria Nº 74, publicada no DOU de 16/04/93 e Nº 234 a 237/93, publicadas no DOU de 31/11/93 Decreto 8734 Decreto Nº 476/94 de 26/10/94, publicado no DO de 10/11/94 Decreto Nº 19/96 36/93 Aprova o Regulamento Técnico para a Rotulagem de Alimentos Embalados. Resolução Nº 34/96 do MsyAS de 10/01/96, publicado no BO de 16/02/96 Portaria Nº 77/93 do INMETRO, publicado no DOU de 16/04/93 Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 05/07/94, publicado no DO de 14/07/94 37/93 Cria a Comissão Ad Hoc de Desenvolvimento Regional. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 38/93 Cria o Grupo Ad Hoc sobre documentos de viagem único. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 39/93 Aprova avaliação sobre acordos com terceiros países da ALADI. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 40/93 Estruturas Nacionais de Acreditação. Decreto Nº 1474/94 Resolução Nº 6 a 9/92 de 24/08/94, do CONMETRO Em processo de implementação Em processo de implementação 41/93 Estabelece troca de informações sobre as bases de dados utilizadas na Administração do Espectro Radioelétrico. Resolução Nº 276/95 CNT Portaria Nº 120, de 13/04/95, do Ministério das Comunicações Em processo de implementação Decreto Nº 47/996 de 13/02/96, publicado no BO de 04/03/96 42/93 Aprova "Regulamento Técnico Mercosul sobre Interconexão de Sistemas de Telecomunicações em Zonas Limítrofes". Resolução Nº 275/95 - CNT Em processo de implementação Decreto Nº 47/996 de 13/02/96, publicado no BO de 04/03/96 43/93 Aprova o "Regulamento Técnico Mercosul sobre Especificações Gerais de Interfaces de Transmissão Digital para Sistemas de Hierarquia Plessiócrona". Resolução Nº 273/95 - CNT Portaria Nº 216 de 13/04/94 do Ministério das Comunicações Em processo de implementação Decreto Nº 47/996 de 13/02/96, publicado no BO de 04/03/96 44/93 Aprova documentos de inscrição para produtos farmacológicos, produtos biológicos e alimentos com medicamentos. Resolução SENASA Nº 345/94 de 06/04/94 Aguarda aprovação de decreto presidencial Em processo de implementação Em processo de implementação 45/93 Aprova uso de sais corantes. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Resolução Nº 198/96 do IASCAV, de 10/5/96, publicado no BO de 15/5/96 Em implementação Em implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 46/93 Aprova o "Regulamento Técnico Mercosul de Aditivos Aromatizantes/Saborizantes" Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Resolução Nº 198/96 do IASCAV, de 10/5/96, publicado no BO de 15/5/96 Em implementação Em implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 47/93 Estabelece dosagem máxima de monômero de cloro de vinil residual. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria MS Nº 26/96 de 22/03/96 publicada no DOU de 25/03/96 Em implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 48/93 Modifica a Resolução 27/93 do GMC. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Em implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 49/93 Comercialização de maioneses e molhos similares. Resolução Nº 435/94 da Secretaria de C. e Inversões, de 26/12/94, publicada no BO de 11/01/95 Portaria Nº 12/94, publicada no DOU de 31/1/94 e 97/95, publicada no DOU de 3/8/95 Decreto 8734 Em processo de implementação 50/93 Prorroga prazo do Cronograma de Las Leñas. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 51/93 Recomendação para que os Estados Partes adotem as "Normas básicas do Comitê da Basiléia sobre Regulamentos Bancários e Práticas de Supervisão". Não necessita normativa interna 52/93 Aprova o "Programa de Cooperação Mercosul de Qualidade e Produtividade". Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 53/93 Adota o "Código de Conduta Regional para Introdução e Liberação no Meio Ambiente de Agentes de Controle Biológico". Em trâmite de incorporação 54/93 Aprova a criação de Comissões no SGT-8. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 55/93 Adota procedimentos de quarentena para produtos agrícolas. Resolução IASCAV 24/96 de 7/02/96, publicado no BO de 12/02/96 Portaria MAARA Nº 144/95 de 22/3/95 Cumprido Cumprido 56/93 Adota as "Normas e Procedimentos para a Declaração e Reconhecimento de um Pais ou Zona Livre de Enfermidades Transmissíveis. Resolução SENASA Nº 527/94 Implementada Res. MAG Nº 888/94 Em trâmite. Para implementação é necessário definir requerimentos específicos para produto e país 57/93 Aprova o documento "Diretrizes de Políticas Energéticas no Mercosul". Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Em trâmite final para adoção de um Plano Nacional para conciliar o acordado Decreto Nº 492/92. Criação da Comissão Técnica de Energia (CTE) 58/93 Uniformiza software usados pelos Estados Partes e pela SA-GMC em temas comuns. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 59/93 Aprova os "Princípios Gerais para o Estabelecimento de Critérios e Padrões Microbiológicos para Alimentos." Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Em implementação Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 60/93 Estabelece normas para comercialização de produtos industrializados. Resolução SC el. Nº 206/93 Portarias INMETRO Nº 14 a 16/94, publicadas no DOU de 31/1/94 Decreto 8734 Decreto Nº 143/94 de 12/04/94, publicado no DO de 21/04/94 61/93 Prorroga prazos do Cronograma de Las Leñas. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 62/93 Eliminação de medidas não-tarifárias. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 63/93 Aprova o "Procedimento de Intercâmbio Informativo para o Caso de Investigações de Dumping por Importações provenientes de pais integrante do Mercosul". Não necessita normativa interna Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 64/93 Cooperação Técnica para Regime de Origem. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 65/93 Estabelecimento do logotipo Mercosul. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Foram selecionados projetos e depositados na SAM Não necessita normativa interna 66/93 Medidas Quarentenárias. Derrogada pela Resolução GMC Nº 62/94 Derrogada pela Resolução GMC Nº 62/94 Derrogada pela Resolução GMC Nº 62/94 Derrogada pela Resolução GMC Nº 62/94 67/93 Aprovar as "Normas Sanitárias para a Importação de Animais, Sêmem, Embriões e Ovos Férteis de países não pertencentes ao Mercosul. Resolução SENASA Nº 527/94 Implementada pela Res. Nº 888/94 do MAG Em processo de implementação. Requer modificação na Lei Nº 3606 de 1919 e aprovação de normas regulamentares específicas 68/93 Estabelecimento da sede da Secretaria Técnica do Comitê Mercosul de Normalização em São Paulo. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 69/93 Aprova o Regulamento Técnico Geral MERCOSUL para a fixação dos "Requisitos Microbiológicos para Queijos" (Rec. nƒ 42/93 do SGT-3) Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Decreto Nº 1812/96 e Portaria MAARA Nº 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 70/93 Impede os Estados Partes de adotarem quaisquer restrições à comercialização de manteiga fabricada de acordo com as normas anexas à Resolução. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Decreto Nº 1812/96 e Portaria MAARA Nº 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 Decreto Nº 183/996 de 15/5/96, publicado no DO de 29/5/96 71/93 Impede os Estados Partes de adotarem quaisquer restrições à comercialização de creme de leite fabricado de acordo com as normas anexas a esta Resolução. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Decreto Nº 1812/96 e Portaria MAARA Nº 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94   72/93 Impede os Estados Partes de adotarem quaisquer restrições à comercialização de gordura láctea fabricada de acordo com as normas anexas a esta Resolução. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Decreto Nº 1812/96 e Portaria MAARA Nº 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Em processo de implementação 73/93 Retira o Bromato de Potássio da Lista Geral Harmonizada de aditivos MERCOSUL. Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Implementada por legislação vigente Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 74/93 Impede os Estados Partes de adotarem quaisquer restrições à comercialização de cebola que atenda aos requisitos das normas anexas a esta Resolução.. Derrogada pela Res. GMC Nº 100/94 Derrogada pela Res. GMC Nº 100/94 Derrogada pela Res. GMC Nº 100/94 Derrogada pela Res. GMC Nº 100/94 75/93 Recomenda aos Estados Partes que adotem sistemas de valoração baseado no Acordo para a aplicação do Artigo VII do Acordo sobre Tarifas e Comercio (Gatt). Solicita às Administrações Nacionais que estudos de Valoração Aduaneira se efetuem posteriormente à liberação das mercadorias, aplicando métodos de seletividade e de auditorias "a posteriori" à eliminação de tarifas Lei Nº 23.311/87 Decreto complementar Nº 1.026/87 IN/SRF Nº 39/94; Nº 41/94 e NE/COANA Nº 3/94 Lei Nº 260/93 Lei Nº 16.671 de 13/12/94   76/93 Aprova "Regime de saída Temporal de veículos de propriedade de empresas locadoras dos países do Mercosul (rent a car). Resolução ANA Nº 732 de 28/3/94 Em processo O/D Nº 102/94 77/93 Eleva ao Conselho do Mercado Comum as seguintes propostas de Decisão: Dec. n. 8/93; Dec. n. 9/93; Dec. n. 10/93; Dec. n. 11/93; Dec. n. 12/93. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 78/93 Aprova a criação da Comissão de Sanidade Animal e Vegetal e de Sementes no âmbito do Subgrupo de Trabalho N. 8. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 79/93 Os Estados partes adotarão as medidas necessárias para que os organismos não-aduaneiros intervenientes nas operações nos pontos de fronteira cumpram com a atenção permanente encomendada aos Resguardos Aduaneiros. Resolução ANA Nº 2203/82 Decreto regulamentar do Código Aduaneiro O/D 77/86 80/93 Dispõe sobre conteúdo de aerossóis. Resolução Nº 419/94 da Secretaria de Comércio e Inversões de 24/11/94, publicada no BO de 1/12/94 Em trâmite administrativo Decreto Nº 8734 Decreto Nº 256/994 de 01/06/94, publicado no DO de 15/06/94 81/93 Aprova a norma transitória para a harmonização de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de caráter geral sobre Classificação Aduaneira de Mercadorias. Resolução ANA Nº 739/94 de 28/03/94 Resolução Nº 53/94 DGA O/D Nº 97/94 82/93 Aprova o "Regulamento Técnico para a fixação de Identidade e Qualidade de leite em pó". Estabelece que Estados Partes não poderão proibir nem restringir a comercialização do leite em pó que cumpra com o estabelecido no Anexo da presente Resolução Lei 18.284 e 23.981 Resolução Nº 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95   Decreto Nº 1.812/96 e Portaria MAARA Nº 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Decreto Nº 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 83/93 Aprova as definições de funções de Aditivos Alimentares. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 84/93 Aprova as definições de funções de Coadjuvantes de Tecnologia. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 85/93 Aprova os critérios de atualização da lista de espécies botânicas originárias da região. Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Em implementação Em implementação Em implementação 86/93 Dispõe que as normas referentes a monômero de estireno residual em contato com alimentos destinados à comercialização no MERCOSUL, serão determinadas de acordo com o estabelecido no Regulamento Técnico Adjunto denominado "Determinação de Monômero de Estireno Residual". Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria MS N† 26/96 de 22/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 87/93 Dispõe que para a fabricação de recipientes e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos que se comercializem entre os Estados Partes do MERCOSUL, somente poderão ser usados polímeros e resinas detalhados no Regulamento Técnico adjunto parte A e B (Anexo I) da "Lista para Recipientes e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos". Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria MS N† 26/96 de 22/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 88/93 Aprova o Regulamento Técnico sobre Autorização de funcionamento de Indústrias Farmoquimicas que conta como Anexo. Em trâmite de incorporação Em trâmite administrativo Em processo de implementação Decreto N† 521/84 89/93 Prorroga o prazo para a definição dos critérios comuns para as negociações do MERCOSUL com outros países da ALADI, até o dia 31 de maio de 1994. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 90/93 Aprova o documento Política de Apoio às Micro, Pequenas e Médias empresas do MERCOSUL. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 91/93 Dispõe que Decisões do Conselho Mercado Comum e as Resoluções do Grupo Mercado Comum incluam, quando corresponda segundo sua natureza, uma disposição que identifique, com respeito a cada Estado Parte: 1. as autoridades competentes encarregadas de adotas as normas ou medidas necessárias para assegurar sua implementação; 2. a modalidade da norma ou medida que deverá adotar a repartição pública indicada e, em caso de Decisão ou Resolução estabelecerá quando seja pertinente, a data de entrada em vigor. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 92/93 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Guia de Inspeção para Indústrias Farmoquimicas". Em trâmite de incorporação Portaria N† 15/95 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde Em processo de implementação Derrogada pela Res. GMC N† 13/96 93/93 Dispõe que os Estados Partes poderão negociar acordos bilaterais com outros países membros da ALADI até o dia 31 de maio de 1994, respeitando os critérios adotados nos artigos 1, 2 e 3 que conformam a Resolução GMC n. 35/92. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna