RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM (DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO)  N† RES. ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAI 1/94 Tratamento dos veículos de transporte de mercadorias perigosas nos postos de fronteira Em trâmite de incorporação Em elaboração O/D 96/94 de 13/9/94 2/94 Metodologia de análise de sementes estabelecidas pela "International Seed Testing Association (ISTA)para o comércio de sementes. Resolução SAGyP N† 2270/93 Em processo de harmonização Cumprido. Já era regido anteriormente 3/94 Lista de pontos de Fronteira Derrogada pela Res. GMC N† 8/94 Derrogada pela Res. GMC N† 8/94 4/94 Prorroga por três meses os prazos do Cronograma de Medidas estabelecidos na Decisão 9/93 para os Subgrupos de Trabalho n. 2, 3, 5, 6, 7, 9. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 5/94 Aprova Cronograma de reuniões e programa de atividades para os Subgrupos, 1, 2 e 10 e Constitui um Grupo Ad Hoc " Novos instrumentos" Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 6/94 Aprova a "Declaração de Ingredientes na Rotulação de Alimentos Enlatados" Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Em trâmite administrativo Decreto N† 8734/95 Em processo de implementação 7/94 Anula Artigo 2 da Res. 1/94 que solicita às Autoridades Aduaneiras dos Estados Partes a participação de agentes aduaneiros no acompanhamento de veículos de transporte de mercadorias perigosas. Não necessita normativa interna Em elaboração Em trâmite administrativo 8/94 Aprova a relação dos Pontos de Fronteira Res. ANA † 2289 de 8/9/94, publicada no BO de 15/09/94 Disposição N† 29/94 da DNM Em processo O/D N† 99/94 9/94 Aprova o Regulamento da Reunião de Ministros da Justiça do MERCOSUL. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 10/94 Aprova o Documento "Diretrizes Básicas em Matéria de Politica Ambiental Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 11/94 Aprova as "Pautas Gerais para a Valoração Aduaneira das Mercadorias" Não necessita normativa interna Minuta de Decreto na Secretaria da Receita Federal Em elaboração Não necessita normativa interna 12/94 Aprova as "Pautas Gerais para o Despacho Aduaneiro" Não necessita normativa interna Minuta de Decreto na Secretaria da Receita Federal Em elaboração O/D 1/95 de 04/01/95 13/94 Encomenda aos SGT 1, 5, 6 e 10 que remetam ao SGT-2 (Assuntos Aduaneiros) as definições sobre os temas necessários para a conclusão do Projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL e suas Normas de Aplicação. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Em elaboração Código em trâmite legislativo 14/94 Aprova a utilização do indicador que meça a relação entre o Custo Fiscal Nacional Provincial ou Estadual e o PIB a preços de mercado em um mesmo período, com o objetivo de harmonizar os efeitos dos distintos regimes de promoção industrial aplicados pelos Estados Partes. Não necessita normativa interna 15/94 Aprova o "Regulamento Técnico MERCOSUL de identidade e qualidade do Mel" Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Em negociação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 16/94 Aprova o "Regulamento Técnico MERCOSUL de identidade e qualidade dos Caseinatos Alimentícios". Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Decreto N† 1812/96 e Portaria MAARA N† 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 17/94 Solicita às autoridades competentes dos Estados Partes do MERCOSUL que realizem todos os esforços para harmonizar a implementação de serviços nas bandas de freqüência atribuídas pela CAMR-92. Resolução N† 274/95 - CNT Portaria MC 45 - 11/02/94 do Ministério das Comunicações Decreto N† 47/996 de 13/02/96, publicado no BO de 4/03/96 18/94 Aprova o "Regulamento Técnico MERCOSUL para "Fórmula Nutricional de Alimentos Enlatados" Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95   Em trâmite administrativo Decreto 8734 Em processo de implementação 19/94 Estabelece que as Vasilhas e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com os alimentos que se comercializam entre os Estados Partes do MERCOSUL deveram cumprir com as exigências estabelecidas no Regulamento Técnico "VASILAS E EQUIPAMENTOS CELULÓSICOS EM CONTATO COM ALIMENTOS" Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Portaria MS N† 29/95, publicada no DOU de 20/03/96 Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 20/94 Aprova as definições relativas às bebidas alcoólicas (com exceção das fermentadas) Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 21/94 Aprova-se a forma de declaração dos aditivos alimentares na lista de ingredientes correspondente à rotulação de alimentos enlatados Lei 18.284 e 23.981 Resolução N† 3/95 do Ministério de Saúde e Ação Social de 12/04/95 Em trâmite administrativo Decreto 8734 22/94 Os Estados Partes acordam deixar livre o número de folhas nos cadernos e que a indicação do número de folhas deverá rotular-se em qualquer fase externa. Resolução N† 418/94 da Secretaria de Comércio e Inversões de 24/10/94, publicada no BO de 1/12/94 Resolução N† 11/88 de 12/10/88, do CONMETRO Decreto 8734 Resolução N† 1450/994 de 13/12/94, publicado no DO de 28/12/94 23/94 Aprova o Regulamento Técnico sobre limites máximos de resíduos (LMR) de fungicidas estabelecidas para o comércio intra-regional MERCOSUL com relação ao: arroz, cebola, morango, maça, batata, pêra e tomate. Resolução N† 20/95 do SAGyP Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Lei N† 16.170 (implementada parcialmente) 24/94 Estabelece que, em conformidade com a Decisão 2/93, os Estados Partes deverão informar com a antecedência devida, a adoção de regulamento técnico, disciplinando serviço de telecomunicações, mesmo que decorrente do uso de novas tecnologias. Resolução N† 277/95 - CNT Decreto N† 47/996 de 13/02/96, publicado no BO de 4/03/96 25/94 Incorpora texto ao número 4 - "Características a Interface de Transmissão Digital a 2.048 kits/s" do Regulamento Técnico MERCOSUL "Especificações Gerais de Interfaces de transmissão Digital para Sistemas de Hierarquia Plesiócrona (PDH), aprovado pela Resolução n. 43/93 do GMC. Resolução N† 273/94 - CNT Portaria N† 216 de 19/4/94, do Ministério das Comunicações Em processo de implementação Decreto N† 47/996 de 13/02/96, publicado no BO de 4/03/96 26/94 Estabelece que os Estados Partes não poderão limitar ou proibir a livre circulação, homologação, certificação, venda, importação, comercialização, matricula ou uso dos veículos que cumpram com os requisitos estabelecidos no Regulamento Harmonizado "Ancoragem de Assentos". Decreto N† 779/95 Art. 29 inc. a)6.1, Anexo B3 Resolução N† 463/73, item 3, do CONTRAN, publicado no DOU de 21/8/73 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 27/94 Estabelece que os Estados Partes não poderão limitar ou proibir a livre circulação, homologação, certificação, venda, importação, comercialização, matricula ou uso dos veículos que cumpram com os requisitos estabelecidos no Regulamento Harmonizado "Instalação e uso de cintos de segurança". Decreto N† 779/95 Art. 30 inc. a) Anexo C Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 28/94 Regulamento Harmonizado "Fechaduras e maçanetas de portas laterais". Decreto N† 779/95 Art. 30 inc. I Anexo H Resolução N† 463/73, item 12, do CONTRAN, publicado no DOU de 21/8/73 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 29/94 Regulamento Harmonizado "Superfícies reflexivas". Decreto N† 779/95 Art. 30 inc. g Anexo G Resolução N† 463/73, item 2, do CONTRAN, publicado no DOU de 21/8/73 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 30/94 Regulamento Harmonizado "Sistemas de limpadores de pára-brisa de automóveis e método para a determinação do lugar geométrico dos olhos". Decreto N† 779/95 Art. 30 inc. c Anexo D Resolução N† 463/73, item 1, do CONTRAN, publicado no DOU de 21/8/73 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 31/94 Regulamento Harmonizado "Tanque de combustível, tubo de enchimento e conexões do tanque de combustíveis". Decreto N† 779/95 Art. 29 inc. a) 6.1 Anexo B4 Resolução N† 463/73, item 13, do CONTRAN, publicado no DOU de 21/8/73 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 32/94 Regulamento Harmonizado "Espelhos retrovisores". Decreto 779/95 Art. 30 inc. b) Anexo E Resolução N† 636/73 do CONTRAN, publicado no DOU de 27/9/84 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 33/94 Regulamento Harmonizado "Sistema de controle de direção, absorvedor de energia e requisitos de operação". Decreto 779/95 Art. 29 inc. a) Anexo B3 Resolução N† 463/73, item 7 do CONTRAN, publicado no DOU de 21/8/73 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 34/94 Regulamento Harmonizado "Deslocamento do controle de direção e método de ensaio de colisão contra barreiras". Decreto 779/95 Art. 29 inc. a) Anexo B1 e B2 Resolução N† 463/73, item 4 do CONTRAN, publicado no DOU de 21/8/73 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 35/94 "Regulamento Harmonizado de veículos" e "Classificação de veículos". Decreto 779/95, Art. 28 Implementada Resolução CONTRAN Em processo de implementação 36/94 Adota combustíveis de referência Decreto 779/95 Art. 33 inc. a) 2 Anexos N e Ñ Resolução N† 1/89 do Conselho Nacional do Petróleo, publicado no DOU de 15/2/89 Em processo de implementação 37/94 Regulamento Harmonizado "Dispositivo de sinalização reflectiva de emergência". Decreto 779/95 Art. 29 inc. 6.2 b) Resoluções do CONTRAN N† 388/68, publicada no DOU de 21/8/73 e 604/82, publicada no DOU de 31/11/82 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 38/94 Regulamento Harmonizado "Equipamento obrigatório". Decreto 779/95 Art. 29 inc. 6.2 b) Resolução N† 767/93 do CONTRAN, publicada no DOU de 8/7/93 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 39/94 Encaminha ao CMC proposta de Decisões 1/94 a 11/94. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 40/94 Regulamento Técnico sobre a identidade e qualidade de peixe fresco e estabelece os órgãos competentes em cada pais pela fiscalização. Em trâmite administrativo Em processo de implementação 41/94 Regulamento técnico para a fixação da Identidade e Qualidade do alho Derrogada pela Res. GMC N† 98/94 Derrogada pela Res. GMC N† 98/94 Derrogada pela Res. GMC N† 98/94 Derrogada pela Res. GMC N† 98/94 42/94 Prorroga por três meses os prazos do Cronograma de Medidas estabelecidos na Decisão 9/93 para os Subgrupos de Trabalho n. 3, 4 e 9. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 43/94 Regulamento técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Caseina Alimentícia Resolução N† 3/95 MSyAS de 12/04/95 Decreto N† 1.812/96 e Portaria MAARA N† 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/02/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 44/94 Reconhece a validade dos documentos de identificação pessoal de cada Estado Parte para transporte de pessoas dentro dos países do MERCOSUL Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Em processo de implementação Não necessita normativa interna 45/94 MERCOSUL-ALADI 1. Estabelece que as negociações efetuar-se-ão entre o MERCOSUL, como um bloco, e países individuais ou grupo de países. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 46/94 MERCOSUL-ALADI 2. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 47/94 Estabelece prazo até 30/4/95 para modificações parciais na Lista de Exceções da TEC. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 48/94 Define detalhes operativos do Regime de Adequação instituído pela Dec. 5/94 Não necessita normativa interna Decreto N† 1.724/95 de 4/12/95 Decreto N† 1.774 de 4/12/95 Decreto N† 473/995 de 29/12/95, publicado no DO de 16/01/96 49/94 Homologa o Regimento Interno da Comissão de Comércio do MERCOSUL (Dec. 9/94) Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Decreto N† 7504 de 31/01/95 50/94 Aprova modelos de protocolos adicionais para prorrogação de acordos bilaterais no âmbito da ALADI. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 51/94 Aprova modelos de protocolos adicionais para prorrogação de acordos bilaterais com o México. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 52/94 Aprova o documento Soluções Parenterais de Grande Volume Dis. ANMAT N† 1231/94 Em processo de implementação 53/94 Aprova o Regulamento Técnico Mercosul Sobre Critérios Para Definir Prioridades de Controle de Resíduos de Princípios Ativos de Medicamentos Veterinários Em Produtos de Origem Animal. Em trâmite de incorporação Em processo de implementação 54/94 Altera texto da Res. 80/93, referente a rotulagem de Vasilhames. Resolução N† 419/94 da Scel de 24/11/94, publicada no BO de 1/12/94 Decreto N† 8734 Decreto N† 256/994 de 01/06/94, publicado no DO de 15/06/94 55/94 Altera a Lista Geral Harmonizada de Aditivos do MERCOSUL, aprovada pela Res. 19/93. Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no Bo de 12/04/95 Resolução N† 198/96 do IASCAV de 10/5/96, publicada no Bo de 15/5/96 Em trâmite administrativo Em processo de implementação Em processo de implementação 56/94 Regulamento Técnico Sobre Limites Máximos de Aflatoxinas Admissíveis no Leite, Amendoim e Milho Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no BO de 12/04/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 57/94 Regulamento Técnico MERCOSUL de Critérios para a Validação de Métodos Analíticos para a Determinação de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Produtos de Origem Animal. Em processo de implementação 58/94 Princípios Gerais de Acesso à Profissão de Transportista e seu Exercício no âmbito do MERCOSUL. Não necessita normativa interna Decreto N† 37/996 de 7/02/96, publicado no DO de 23/02/96 59/94 Padrões fitossanitários regionais COSAVE. Resolução N† 61/96 do IASCAV de 13/02/96, publicada no BO de 15/02/96 60/94 Implementação do sistema de inspeção fitossanitária em pontos de destino no âmbito do MERCOSUL. Em trâmite de incorporação Portaria MAARA N† 644/95 de 3/10/95 61/94 Estabelece períodos de avaliação de cultivares a campo . Lei 20.247/1973 62/94 Padrões fitossanitários no âmbito do Acordo Sanitário e Fitossanitário do MERCOSUL. Resolução N† 668/94 da SAGyP de 10/08/94, publicada no BO de 18/08/94 Resolução N† 296/95 da SAGyP de 5/06/95, publicada no BO de 12/6/95 Resolução N† 61/96 do IASCAV de 13/02/96, publicada no BO de 15/02/96 Portaria MAARA N† 209 e 210, publicada no DOU de 02/05/95 Portaria MAARA N† 643 de 3/10/95, publicada no DOU de 10/10/95 Portaria MAARA N† 393de 7/7/95 Portaria MAARA N† 642 de 03/10/95, publicada no DOU de 10/10/95 63/94 Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Gordura Anihidra de Leite e Butteroil . Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no BO de 12/04/95 Decreto N† 1.812/96 e Portaria MAARA N† 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Em processo de implementação 64/94 Normas Sanitárias e o Certificado Zoossanitário único para o Intercâmbio Regional de Bovinos e Bubalinos . Em trâmite de incorporação 65/94 Normas Sanitárias e o Certificado Zoossanitário único para o Intercâmbio Regional de Caprinos. Em trâmite de incorporação 66/94 Normas Sanitárias e o Certificado Zoossanitário único para o Intercâmbio Regional de Ovinos. Em trâmite de incorporação 67/94 Adota as Normas Sanitárias que os Centros de Produção de Embriões Bovinos e Bubalinos deverão cumprir para sua Habilitação. Em trâmite de incorporação 68/94 Normas Sanitárias para a Habilitação e Funcionamento de Centros de Produção e Bancos de Sêmen de Bovinos e Bubalinos. Em trâmite de incorporação 69/94 Normas Sanitárias e o Certificado Zoossanitário único para o Intercâmbio Regional de Equideos. Em trâmite de incorporação 70/94 Estende o uso do Certificado Fitossanitário Único aprovado pela Res. GMC nƒ 44/92. Em trâmite de incorporação 71/94 Insta os Estados Partes a estabelecer controles fitossanitários em Zonas Francas. Em trâmite de incorporação Portaria MAARA N† 644/95 de 3/10/95 72/94 Elevam ao CMC os projetos de Decisão referentes a: Regulamento Administrativo na área de controle integrado, estações geradoras e repetidoras de TV, princípios da supervisão bancária global consolidada e valoração aduaneira. Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna Não necessita de normativa interna 73/94 Procedimentos para a avaliação e ao registro de substâncias ativas e produtos formulados. Resolução IASCAV N† 60/96 74/94 Aprova o Regulamento Técnico sobre Limites Máximos de Resíduos de Praguicidas para o Comércio Intrarregional MERCOSUL de alho, cebola e morango. Resolução SAGyP N† 20/95 Portaria MAARA N† 183 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Lei N† 16.170 75/94 Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de Resíduos de Princípios Ativos de Medicamentos Veterinários em Produtos de Origem Animal (RMV). Em trâmite de incorporação Em processo de implementação 76/94 Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Creme de Leite em Quantidade para Uso Industrial. Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no BO de 12/04/95 Decreto N† 1.812/96 e Portaria MAARA N† 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Em processo de implementação 77/94 Aprova as definições relativas às bebidas alcoólicas. Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no BO de 12/04/95 Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 78/94 Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Leite UAT (UHT) Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no BO de 12/04/95 Decreto N† 1.812/96 e Portaria MAARA N† 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 79/94 Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Queijos. Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no BO de 12/04/95 Decreto N† 1.812/96 e Portaria MAARA N† 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 80/94 Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Leite Fluido em Quantidade para Uso Industrial. Resolução N† 110/95 do MSyAS, publicada no BO de 12/04/95 Decreto N† 1.812/96 e Portaria MAARA N† 146 de 7/03/96, publicada no DOU de 11/03/96 Em processo de implementação Em processo de implementação 81/94 Regulamento de Funcionamento do Comitê de Sanidade do MERCOSUL Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 82/94 Procedimentos de avaliação e aprovação para sistema de freios. Decreto N† 875/94 Anexo A Resolução CONTRAN N† 777/93, publicada no DOU de 23/12/93 Em processo de implementação 83/94 Impede adoção de medidas restritivas à comercialização de veículos que cumpram com os requisitos acordados sobre sistemas de iluminação e sinalização veicular Decreto 779/95 Art. 31 inc. a); Art. 32 inc. a); Anexo I Resolução IASCAV N† 198/96 de 10/5/96, publicada no BO de 15/5/96 Resoluções CONTRAN N† 680/87, publicada no DOU de 13/5/87 e N† 692/88, publicada no DOU de 5/4/88 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 84/94 Impede adoção de medidas restritivas à comercialização de veículos que cumpram com os requisitos relativos a limites máximos de gases poluentes, conforme estabelecido pelo Regulamento Técnico Harmonizado quanto aos Requisitos de Segurança, Ruído e Emissão Veicular. Decreto 779/95 Art. 33 inc. a) 2; Anexo N e Ñ Resolução IASCAV N† 198/96 de 10/5/96, publicada no BO de 15/5/96 Resoluções CONAMA: N† 18/86 (DOU 6/5/86) N† 4/88 (DOU 16/11/89) N† 3/89 (DOU 25/8/89) N† 4/89 (DOU 25/8/89) N† 8/93 (DOU 31/12/93) Resolução CONMETRO, publicada no Dou de 28/10/87 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 85/94 Impede adoção de medidas restritivas à comercialização de veículos que cumpram com os requisitos relativos a limites máximos de emissão de ruído, conforme estabelecido no "Regulamento Técnico Harmonizado quanto aos Requisitos de Segurança Ruído e Emissão Veicular". Decreto 779/95 Art. 33 inc. a) 3 Resolução CONAMA N† 1/93, publicada no DOU de 15/12/93 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 86/94 "Regulamento Técnico Harmonizado quanto aos Requisitos de Segurança Ruído e Emissão Veicular". Resolução CONAMA N† 2/93, publicada no DOU de 15/12/93 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 87/94 Requisitos estabelecidos no documento relativo à Identificação de Veículos. Decreto 779/95 Art. 33 inc. e Resoluções CONTRAN: N† 659/85, publicada no Dou de 30/10/85 N† 691/88, publicada no DOU de 5/4/88 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 88/94 Placa de Identificação de Veículos. Decreto 779/95 Art. 33 inc. e Resolução CONTRAN N† 754/91, publicada no DOU de 10/6/91 Decreto N† 206/96 de 29/03/96, publicado no DO de 10/6/96 89/94 Procedimentos para efeito de homologação de veículos para intercâmbio no âmbito dos países do MERCOSUL Decreto 779/95 Art. 28 Anexo P Portaria DENATRAN N† 1/94, publicada no Dou de 14/1/94 Em processo de implementação 90/94 Método para a determinação da zona de coordenação de uma estação terrestre de serviço fixo por satélite que opere em faixas de freqüência compreendidas entre 1 Ghz e 40 Ghz Decreto N† 47/996 de 13/02/96, publicado no DO de 4/03/96   91/94 " Amostragem e Tolerâncias de Produtos Pré-medidos" Em trâmite de incorporação Portaria INMETRO N† 74/95, publicada no DOU de 21/07/95 Decreto N† 8734 Em processo de implementação 92/94 Boas Práticas de Fabricação e Controle" e "Classificação, Critérios de Avaliação e Sanções para a Verificação das BPF e C" Resolução MSyAS N† 337/92 e Disp. ANMAT N† 2148/93 Portaria N† 31/95 do Ministério da Saúde Em processo de implementação 93/94 "Espaços Vazios em Embalagens Opacas Rígidas Resolução SC N† 100/93, Art. 12 que regulamenta a Lei 22.802 Resolução CONMETRO N† 6/95 de 6/9/95 Decreto N† 8734 Em processo de implementação 94/94 Conteúdo de produtos com vales-brindes no interior das embalagens Resolução N† 40/95 da SCe, publicada no BO de 29/08/95 Resolução CONMETRO N† 6/95 de 6/9/95 Decreto N† 8734 Em processo de implementação 95/94 "Lista Positiva de Aditivos para Vasilhames e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos" Resolução N† 184/95 do MSyAS Portaria MS N† 26/986 de 22/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 96/94 Regulamento Técnico para a Produção e Controle de Qualidade de Hemoderivados de origem Plasmática Não necessita de normativa interna Decreto N† 233/88   97/94 Aprova o documento "Estratégia de Adequação sobre Vigilância Sanitária" Em trâmite de incorporação Decreto N† 197/87 98/94 Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Alho Resolução IASCAV N† 100/95 de 15/09/95, publicada no BO de 21/09/95 Decreto N† 137/996 de 17/04/96, publicado no DO de 2/05/96 99/94 Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Tomate Resolução IASCAV N† 101/95 de 15/09/95, publicada no BO de 21/09/95 Portaria MAARA N† 529 , 553 e 646/95 de 15/09/95, publicado no DOU de 19/09/95 Decreto N† 137/996 de 17/04/96, publicado no DO de 2/05/96 100/94 Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola destinada ao consumo "in natura" Resolução IASCAV N† 88/95 de 30/08/95 Portaria MAARA N† 529,553 e 646/95 de 15/09/95, publicado no DOU de 19/09/95 Decreto N† 137/996 de 17/04/96, publicado no DO de 2/05/96 101/94 Aprova as categorias funcionais atribuídas aos aditivos alimentares Resolução MSyAS N† 184/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 102/94 Estabelece os limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos Resolução MSyAS N† 184/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Decreto N† 315/994 de 5/7/94, publicado no DO de 14/7/94 103/94 Aprova, em caráter recomendatório, os " Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" Resolução MSyAS N† 184/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96   104/94 Aprova a incorporação de aditivos alimentários à Lista Geral de Aditivos Alimentários do MERCOSUL Resolução MSyAS N† 184/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 105/94 Estabelece o principio de transferência de aditivos alimentares Resolução MSyAS N† 184/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 106/94 Estabelece as características que deverão cumprir os amidos a serem utilizados na indústria alimentaria Resolução MSyAS N† 184/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 107/94 Inclui na lista harmonizada de funções de aditivos alimentares a função "Agente de Massa (Agente de Corpo)" Resolução MSyAS N† 184/95 Portaria MAARA N† 180 de 21/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 108/94 Instrui a Comissão de Comércio a apresentar ao Grupo Mercado Comum, até 31 de março de 1995, projetos de Regulamento Comum sobre Práticas Desleais de Comércio Extra-Zona e de Regulamento Comum de Salvaguardas frete a Terceiros Países Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 109/94 Instrui a Comissão de Comércio do MERCOSUL a apresentar ao Grupo Mercado Comum, até 31 de março de 1995, projeto de Regulamento Comum sobre a importação de bens usados Resolução MEyOSP N† 162/94 de 29/12/94, publicada no BO de 30/12/94 Não necessita normativa interna 110/94 Define "Produtos Cosméticos" Resolução MEyOSP N† 337/92 e Disp. ANMAT N† 2148/93 Portaria MS N† 31/95 Decreto N† 521/84 111/94 Proceda às gestões necessárias com vistas a que sejam outorgados aos Organismos Intervenientes nas áreas de controles integrado de fronteira, os recursos financeiros e humanos necessários para seu pleno funcionamento Não necessita normativa interna Decreto N† 1.765 de 28/12/95 Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 112/94 Aprova o documento sobre "Características Comuns a que deveriam tender os Documentos de identificação de circulação entre os Estados Partes". Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 113/94 Organismos competentes a fim de possibilitar o intercâmbio direto de informação em matéria migratória Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 114/94 "Características comuns a que deveriam tender os passaportes dos Estados Partes Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 115/94 "Regime Especial Destinado ao Material Promocional" Decreto N† 2280/94 de 23/12/94, publicado no Bo de 30/12/94 Res. ANA N† 3749/94 de 29/12/94, publicada no Bo de 2/01/95 Portaria MF N† 137 de 10/04/95 Portaria MF N† 141 de 12/04/95 Decreto N† 1.765 de 28/12/95 Decreto N† 7143/94 de 30/12/94 Decreto N† 569/994 de 29/12/94, publicado no DO de 11/01/95 O/D N† 32/95 116/94 "Mercadorias carregadas em distintas Aduanas do pais de partida com um mesmo MEC/DTA e na mesma unidade de transporte" Res. ANA N† 3750/94 de 29/12/94, publicada no Bo de 2/01/95 Decreto N† 1.765 de 28/12/95 Decreto N† 7143/94 de 30/12/94 Em implementação 117/94 "Norma sobre a operação aduaneira para o transporte de correspondência e encomendas em ônibus de passageiros de linha regular, habilitados para viagens internacionais" Res. ANA N† 3750/94 de 29/12/94, publicada no Bo de 2/01/95 Decreto N† 1.765 de 28/12/95 Decreto N† 7143/94 de 30/12/94 Decreto N† 571/94 de 29/12/94, publicado no DO de 10/01/95 O/D N† 15/95 118/94 Estabelece que os viajantes que ingressem ou deixem o território de um Estado Parte do MERCOSUL poderão transportar em sua bagagem os produtos de origem vegetal, descritos em lista positiva da presente Resolução Resolução IASCAV N† 20/96 de 29/01/96, publicada no Bo de 5/02/96 Portaria MAARA N† 645 de 03/10/95, publicada no Dou de 10/10/95 Decreto N† 1.765 de 28/12/95 Decreto N† 7143/94 de 30/12/94 119/94 Procede às gestões necessárias com vistas a implementar, em caráter de urgência, os controles informatizados das cargas que circulem no território aduaneiro do MERCOSUL Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 120/94 Seguro que cubra a responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres Resolução da Superintendência de Seguros da Nação N† 23875 de 12/05/95 e Circulares N† 3192 de 29/06/95 e N† 3267 de 27/12/95 Carta-Circular BCB N† 2570 de 23/8/95, publicada no DOU de 25/08/95 Circular SUSEP N† 10 de 16/06/95, publicada no DOU de 21/06/95 Resolução N† 2/95 do Banco Central do Paraguai de 7/06/95 121/94 "Registro de estabelecimentos", e "Estabelecimentos: requisitos mínimos para o cumprimento das boas práticas de manufatura e controle" Portaria MS N† 58/95 de 12/06/95 Decreto N† 521/84 122/94 Registro de produtos domisanitários Portaria MS N† 57/95, publicada no DOU de 26/7/95 Decreto N† 388/94 123/94 Instrui a Comissão de Comércio do MERCOSUL a constituir um Comitê Técnico encarregado de acompanhar o processo de eliminação das Restrições Não-Tarifárias e harmonização de outras normas de caráter não-tarifário vigentes nos Estados Partes Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Decreto N† 11151 de 1/11/95. Modifica os anexos 1,2, 5 e 6 do Decreto N† 9.544/94. Derroga o Art. 2 do Decreto N† 4.656/94 124/94 Cria um Comitê Técnico Têxtil subordinado à Comissão de Comércio para estudar a conveniência de uma política comum de importação do MERCOSUL para o setor têxtil e, se for o caso, defini-la Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 125/94 Instrui a Comissão de Comércio do MERCOSUL a elaborar proposta de normas que definam os delitos e penalidades em matéria aduaneira, com o objetivo de contar com uma legislação penal harmonizada nessa matéria Em estudo na reunião de Ministros de Justiça Não necessita normativa interna Em estudo na CCM Em estudo na CCM 126/94 Instrui a Comissão de Defesa do Consumidor a prosseguir em seus trabalhos destinados à elaboração de um regulamentos comum para a defesa do consumidor do MERCOSUL e apresentar um projeto de regulamento ao GMC, em sua XVIII reunião ordinária, em meados do ano de 1995 Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 127/94 Estabelece o horário das 07:00 às 19:00h, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, como horário hábil de funcionamento das repartições dos distintos Organismos Intervenientes nas áreas de Controle Integrado. Resolução ANA N† 8/94 Decreto N† 1765/95   Decreto 305/86 de 09/06/86 O/D N† 77/86 128/94 Eleva proposta de Decisões ao Conselho Mercado Comum Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 129/94 Prorroga, em caráter excepcional, a vigência do "Procedimento de intercâmbio informativo para o caso de investigações de dumping por importações provenientes de algum dos países integrantes do MERCOSUL até a aprovação do Estatuto Comum de Defesa da Concorrência Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 130/94 Solicita ao Grupo Ad Hoc sobre Aspectos Institucionais o acompanhamento dos procedimentos de solução de controvérsias e de interpretação uniforme das fontes jurídicas do MERCOSUL, assim como sua aplicação e cumprimento Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 131/94 "Normas relativas à circulação de veículos comunitários do MERCOSUL de uso particular exclusivo dos turistas". Decreto N† 2282/94 de 23/12/94, publicado no BO de 30/12/94 Res. ANA N† 3752/94 de 31/12/94 Circular Telex N† 370/95 de 17/03/95 Portaria MF N† 16/95 de 11/01/95, publicado no DOU de 13/01/95 Decreto N† 1765 de 28/12/95 Decreto N† 573/994 de 29/12/94, publicado no DO de 12/01/95 O/D N† 17/95