RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM (DISPOSITIVO LEGAL ADOTADO)  NºRES ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAI 1/95 Introduz as substituições de texto na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e na TEC, conforme lista constante dos anexos I e II desta Resolução. Resolução Nº111/95 do MEyOSP de 7/8/95, publicada no BO de 10/08/95 Resolução Nº761/95 do MEyOSP de 26/05/95, publicada no BO de 1/06/95 Decreto Nº1550 de 07/07/95 Decreto Nº1767 de 28/12/95 Decreto Nº7144, 7145 e 7305/95 Decreto Nº9544 de 30/06/95, modifica os anteriores Decreto Nº162/995 de 21/05/95, publicado no DO de 15/05/95 Decreto Nº163/995 de 2/05/95, publicado no DO de 15/05/95 2/95 Documentos hábeis de viagem para o translado de pessoas no Mercosul Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 3/95 Lista dos Organismos Coordenadores dos Estados Partes e o respectivo Regulamento Administrativo aplicado na Área de Controle Integrado. Resolução da Superintendência Nacional de Fronteiras Nº15 de 04/05/95 Portaria MAARA Nº642/95 de 03/10/95, publicada no DOU de 10/10/95   Em aplicação imediata 4/95 Aprova o documento "Práticas Adequadas para a Fabricação de Produtos Médicos". Em trâmite de incorporação Não necessita normativa interna Decreto Nº338/93 5/95 Prorroga o prazo de vigência da Parte B da Lista Positiva de polímeros e resinas para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. Em trâmite de incorporação Em processo de implementação 6/95 Aprova o acordo entre os Governos dos Estados Partes referente a estações geradoras e repetidoras de televisão nos canais atribuídas aos serviços de radiodifusão em VHF. Protocolado na ALADI 8. Protocolo adicional ao ACE 18 Decreto Nº1579 de 2/8/95 Protocolado na ALADI Protocolado na ALADI Decreto Nº298/995 de 8/8/95, publicado no DO de 23/08/95 7/95 Medidas de caráter pontual no âmbito tarifário, para fins de estabilização econômica. Resolução MEyOSP Nº760/95 de 26/05/95, publicada no BO de 1/06/95 Resolução MEyOSP Nº716 e 719/95 de 20/12/95, publicadas no BO de 26/12/95 Decretos Nº1.471 de 27/04/95 ; Nº1.490 de 15/05/95 e Portaria MF Nº201 de 10/08/95 Decreto Nº1343, de 23/12/94 8/95 Prorroga, até 20 de maio de 1995, o prazo previsto no artigo 1ƒ da Resolução 47/94 (referente às Listas de Exceções à TEC). Resolução MEyOSP Nº760/95 de 26/05/95, publicada no BO de 1/06/95 Decreto Nº1550 de 07/07/95 Decreto Nº1.767 de 28/12/95 Decreto Nº7144, 7145 e 7305/95 Decreto Nº9544 de 30/06/95, modifica os anteriores 9/95 Prorroga os acordos bilaterais no âmbito da ALADI e autoriza o prosseguimento de negociações já iniciadas, dentro de parâmetros estabelecidos. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 10/95 "Determinação da migração total de matérias plásticas em azeite de oliva usado como simulante graxo". Em trâmite de incorporação Portaria MS Nº26/96 de 22/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 11/95 "Determinação da migração especifica de etilenglicol e dietilenglicol". Em trâmite de incorporação Portaria MS Nº26/96 de 22/03/96, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 12/95 Adota, para uso nos produtos comercializados entre os países membros, o regulamento técnico referente a "Ensaios de migração total de vasilhames e equipamentos celulósicos em contato com alimentos". Em trâmite de incorporação Portaria MS Nº29/95, publicada no DOU de 25/03/96 Em processo de implementação 13/95 Declaração, na embalagem, de pesos líquidos de produtos cárnicos. Em trâmite de incorporação Resolução Nº1.095/995 do Ministério da Indústria, Energia e Mineração de 11/10/95, publicada no DO de 24/10/95 14/95 Adota, para uso nos produtos comercializados entre os países membros, os limites máximos de praguicidas estipulados pelo CODEX ALIMENTARIUS FAO-OMS. Não necessita normativa interna Em processo de implementação 15/95 Aprova o documento "lista de filtros ultravioletas permitidos para uso em produtos cosméticos". Derrogada pela Res. GMC Nº25/95 Derrogada pela Res. GMC Nº25/95 e 12/96 16/95 Aprova o documento "lista de agentes colorantes permitidos para uso em produtos cosméticos". Resolução MSyAS Nº337/92 e Disp. ANMAT Nº2148/93 Em processo de implementação 17/95 Exclui do Anexo de Res. 123/94, entre as categorias de Restrições Não-tarifárias a serem eliminadas, a Lei nƒ 6507, de 19/12/77, e o Decreto nƒ 81771, de 7/6/78, do Brasil. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 18/95 Eleva ao CMC as propostas de Decisões de nƒ 1 a 8/95. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 19/95 Ratifica a Diretiva CCM nƒ 7/95 que aprova adequações pontuais na Nomenclatura Comum do MERCOSUL e seus correspondentes na TEC. Resolução MEyOSP Nº288/95 de 19/09/95, publicada no BO de 25/09/95 Resolução MEyOSP Nº395/95 de 12/10/95 Decreto Nº1.678 de 18/10/95 Decreto Nº11151 de 1/11/95. Modifica os anexos 1,2,5 e 6 do Decreto Nº9.544/94 Derroga o Art. 2 do Decreto Nº4.656/94 Decreto Nº366/995 de 04/10/95, publicado no DO de 13/10/95 20/95 Aprova a nova estrutura do GMC. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 21/95 Marcar para reunião de GMC, a ser realizada dentro de 30 dias, o exame das medidas para favorecer o livre comércio intra-regional. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 22/95 Determina a criação de sistema para a adoção de medidas especificas no campo aduaneiro para garantir abastecimento de matérias primas e insumos. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Decreto Nº188/996 de 21/05/96, publicado no DO de 3/06/96 23/95 Aprova o documento "Requisitos para o registro de produtos farmacêuticos registrados e elaborados em Estado Parte produtor, similares a produtos registrados no Estado Parte receptor". Decreto Nº150/92 Decreto Nº388/94 24/95 "Requisitos para o registro de produtos cosméticos MERCOSUL e extra-zona, e para a representantes titulares de registro no Estado Parte receptor e importadores". Resolução MSyAS Nº337/92 e Disp. ANMAT Nº2148/93 Decreto Nº521/984 Decreto Nº95/990 de 20/02/90, publicado no DO de 12/06/90 25/95 "Lista de filtros ultravioletas, permitidos para uso em produtos de higiene, perfumes e cosméticos". Resolução MSyAS Nº337/92 e Disp. ANMAT Nº2148/93 Derrogada pela Res. GMC Nº12/96 26/95 "Lista de substâncias que os produtos cosméticos podem conter, sujeitos a restrições e condições estabelecidas". Resolução MSyAS Nº337/92 e Disp. ANMAT Nº2148/93 Em processo de implementação 27/95 "Lista de agentes conservantes permitidos para uso em produtos de higiene, perfumes e cosméticos". Resolução MSyAS Nº337/92 e Disp. ANMAT Nº2148/93 Em processo de implementação 28/95 "Lista de substâncias que não podem ser utilizadas na formulação de produtos cosméticos". Resolução MSyAS Nº337/92 e Disp. ANMAT Nº2148/93 Em processo de implementação 29/95 "Preservativos - requisitos essenciais". Resolução MSyAS Nº1098/92 e Disp. ANMAT Nº111/93 Resolução MSyAS Nº255/94 Em processo de implementação 30/95 Adequa a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e a correspondente Tarifa Externa Comum Decreto Nº998/95 de 28/12/95, publicado no BO de 29/12/95 31/95 Determina que as medidas referentes ao cumprimento dos compromissos no âmbito da eliminação e harmonização das restrições não-tarifárias, deverão ser encaminhadas à Comissão de Comércio. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 32/95 Distribui as tarefas constantes da Resolução 123/94 entre os órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 33/95 Aprova as reduções tarifárias, solicitadas pelos Estados Partes, no âmbito da Resolução 23/95. Não necessita normativa interna 34/95 Cria, no âmbito do Grupo Mercado Comum, o Grupo Ad Hoc de Relações Exteriores, que tratará do relacionamento do MERCOSUL com o exterior. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 35/95 Introduz modificações (em anexo) na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC). Decreto Nº998/95 de 28/12/95, publicado no BO de 29/12/95 36/95 Aprova as novas versões da Tarifa Externa Comum e Nomenclatura Comum do MERCOSUL. Decreto Nº998/95 de 28/12/95, publicado no BO de 29/12/95 Resolução MEyOSP Nº649/96 de 15/5/96, publicada no Bo de 20/5/96 Decreto Nº12056 de 29/12/95 Decreto Nº466/95 de 29/12/95, publicado no DO de 02/01/96 37/95 Aprova propostas de reduções tarifárias para produtos de menta, encaminhadas pelo Paraguai. Resolução MEyOSP Nº716/95 Decreto Nº65/996 de 28/02/96, publicada no DO de 11/03/96 38/95 Aprova as pautas negociadoras dos órgãos atuantes no processo de integração do MERCOSUL. Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 39/95 Cria Grupo Ad Hoc para analisar orçamento e organização da Secretaria Administrativa Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna 40/95 Aprova propostas de reduções tarifárias para produtos de alumínio, encaminhadas pelo Paraguai. Resolução MEyOSP Nº716/95 41/95 Determina prazos para uso do antigo e novo modelo de protocolização de acordos na ALADI. Não necessita normativa interna 42/95 Eleva ao CMC proposta de Decisão nƒ 9/95 "Programa de Ação do MERCOSUL até o ano 2000". Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna Não necessita normativa interna